Legislação Politica De Habitação

questão e ações empreendidas pelo Poder Público para enfrentar o problema, com uma abordagem dos antecedentes históricos e do Governo FHC. Elaborado com base em monografia apresentada pela consultora, em 1998, ao final do Curso de Especialização em Políticas Públicas da EPPG/UFRJ e em artigo publicado na Revista da ASLEGIS. 1 3 ASPECTOS CONCEITUAIS A moradia pode ser considerada uma necessidade básica, como a alimentação e a vestimenta, um bem de raiz que tem a particularidade de…

imobiliário; crédito; planejamento, habitação. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................6 2. ASPECTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO ...................................................... 8 2.1. MERCADO CARACTERÍSTICO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO: A QUESTÃO DA HABITAÇÃO ....................................................................................8 2.1.1. O bem habitação…

Cidades estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40). Nesse sentido é fundamental avaliar em que medida o Plano Diretor aprovado pelos municípios incorporam diretrizes, instrumentos e programas visando o acesso aos serviços e equipamentos urbanos e a sustentabilidade ambiental, com ênfase no acesso à habitação, ao saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade e ao meio ambiente…

Organização e dos Objetivos Gerais Capítulo I Dos Fundamentos e das Garantias Art. 1º - A política de desenvolvimento e expansão urbana no Município de Barueri será regida por esta Lei com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1 ° . O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2 ° . A propriedade urbana cumpre a…

Chefe da Divisão de Projetos Setoriais de Eficiência Energética MINISTÉRIO DAS CIDADES MARCIO FORTES DE ALMEIDA Ministro de Estado RODRIGO JOSÉ PEREIRA-LEITE FIGUEIREDO Secretário-Executivo INÊS DA SILVA MAGALHÃES Secretária Nacional de Habitação RAQUEL ROLNIK Secretária Nacional de Programas Urbanos ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Nacional de Saneamento Ambiental JOSÉ CARLOS XAVIER Secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS…

“O problema maior não estaria na imperfeição de nossas instituições e formas políticas, mas talvez em que temos sido, no século que acaba de fundar-se, república sem republicanos, democracia- nos curtos períodos de sua precária vigência – sem democratas e federação sem federalistas. (Francisco de Oliveira) O Planejamento urbano é possível? O planejamento urbano brasileiro é competência do Estado e este é expressão das classes dominantes. Neste cenário é um desafio…

| Gravatá, Maio de 2012. ELIZEU VIEIRA DE MELO Trabalho apresentado das disciplinas: Ciência Política, Oficina de Formação, Economia Política, Fundamentos Históricos e Metodológicos do Serviço Social III. Professores: Giane Albiazzetti, Sergio Gois, Daniela Sikorski, Marco Aurélio e Maria Claudia Ferreira.

impactos sócio-ambientais decorrentes de ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lógica de produção e apropriação do espaço urbano e sua relação com as ocupações irregulares, o estudo da legislação pertinente, os principais impactos gerados pela urbanização, e finalmente, tece-se considerações acerca do que poderia ser o meio ambiente urbano desejável. No estudo, partiu-se, inicialmente, de uma abordagem urbano-ambiental…

POLITICAS PÚBLICAS As políticas públicas estabelecem metas e encaminham soluções para resolver problemas sociais nas mais diversas áreas, como educação, saúde, assistência social, habitação, lazer, transporte, segurança e meio ambiente. POLITICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS Existe o direito universal à educação e à escola para todos os brasileiros, assim como as escolas brasileiras têm a obrigatoriedade legal de acolher a todos. A abertura das escolas para as diferenças é,…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL À MORADIA PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS HUMAN AND SOCIAL RIGHT Natalia Cardoso Marra Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não…