Legislação E Contratos Aduaneiros

Estudo Dirigido Principais Regimes Aduaneiros de Comércio Internacional. Curso/Disciplina: Comércio Internacional Professora: Kely Cristina V. M. Carvalho Grupo: Anderson Franzoni Débora Barbosa Edileine Maciel Mariana Freitas Letícia Gabriella Nathalia Sandes Sumário INTRODUÇÃO Regime Aduaneiro Comum é o regime onde vigora a tributação sobre as operações de Comércio Exterior, ou seja, é o regime onde é aplicado

HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília – UNEB Brasília – DF Fevereiro/2012 Introdução A legislação aduaneira brasileira já acumula…

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº , DE DE DE 2014. Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista…

cambial. O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além dos previstos no Regulamento Aduaneiro. Poderão ser admitidos no regime, entre outros, bens destinados a: Exposições artísticas, culturais e científicas; Exposições e feiras comerciais ou industriais; Competições ou exibições desportivas; Servir de modelo industrial;…

9031.80.40 Descrição NCM AP.DIG.,USO AUTOMÓVEL(COMPUTADOR DE BORDO) Taxa de Câmbio do Dia 19/11/2013 R$ 2,3289 Valor Aduaneiro Convertido R$44.249,10 Alíquota II (%) Tributo II R$ 7.079,86 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 7.699,34 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 730,11 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 5.221,39 TRÂSINTO ADUANEIRO A dinâmica da economia mundial necessita de um meio de transporte para realizar os seus objetivos…

fabricantes ou exportadores d) Indústria cuja atividade comercial de exportação seja desenvolvida com produtos fabricados por terceiro - Fabricante via armazém próprio até varejista. 4.2 Documentos Exigidos Documentos referentes ao Contrato de Exportação Os seguintes documentos acompanham todo o processo de traslado da mercadoria: a) Registro de Exportação no SISCOMEX b) Registro de Operação de Crédito (RC) c) Registro de Venda (RV) d) Solicitação de Despacho…

cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que regula o referido instituto (DL-37/66 (3) , art.78, I, III e Decreto Federal nº91.030, de 05.3.85 – Regime Aduaneiro) estabelece as seguintes modalidades: a) A Suspensão de tributos exigíveis na importação de mercadorias, desde que ocorra a ulterior exportação após submetê-las a…

operação; verificar se o produto e/ou serviço está pronto para ser embarcado pelo exportador no exterior; autorizar o embarque do produto e/ou serviço; receber documentos e enviá-los ao despachante para que o mesmo avalie e inicie o processo de despacho aduaneiro de importação (nacionalização); providenciar a internacionalização do produto e/ou serviço (Registro da operação de importação no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior); receber o produto e/ou serviço; pagar a…

2013 UNIMONTE – GRADUS LEGISLAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NA TERMARES CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA 3º Módulo A Santos 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – A EMPRESA 5 1.1 – Diversificação e excelência dos serviços 5 2 – DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL 6 2.1 - Direito Comercial na Termares 6 2.2 - Direitos e Obrigações 8 3 - DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 9 3.1 - Imposto de importação 9 3.2 - Noções de direito tributário

produto e/ou serviço está pronto para ser embarcado pelo exportador no exterior; * 7. Autorizar o embarque do produto e/ou serviço; * 8. Receber documentos e enviá-los ao despachante para que o mesmo avalie e inicie o processo de despacho aduaneiro de importação (nacionalização); * 9. Providenciar a internalização do produto e/ou serviço (Registro da operação de importação no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior); * 10. Receber o produto e/ou serviço; *…