Legislação Antirracismo

investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos com o objetivo de estabelecer e sancionar a responsabilidade concernente à discriminação racial sofrida pela vítima; e) realizar reformas legislativas e administrativas necessárias para que a legislação antirracismo tenha maior efetividade; f) solicitara os governos estaduais a criação de delegacias especializadas na investigação de crimes de racismo e discriminação racial; e h) promover campanhas publicitárias contra a discriminação…

negação de que no Brasil há preconceito e que as etnias comungam de uma relação harmoniosa. materiais pedagógicos que tratem de forma positiva as representações do negro, bem como o currículo eurocêntrico, e o pouco conhecimento a respeito da legislação educacional vigente que trata desta questão, são externados na forma de silenciamentos2 diante de situações flagrantes de discriminação e preconceito que não podem mais ser deixadas a margem. A este respeito Kabenguele Munanga (2005)…

instalada na Unicamp. O episódio que, por vários dias, ocupou as manchetes dos jornais do país, ficou conhecido como o caso rancora.15 No Brasil, a divulgação do racismo, mesmo pela internet, trata-se de um crime, conforme é caracterizado pela legislação brasileira. Alguns sites advogam o direito à liberdade de expressão e afirmam não se considerarem racistas, por expressarem apenas opiniões. Outros sugerem maneiras de como manter o material distante das autoridades competentes. Por…

Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 3a edição cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 3a…

Fundamentam o texto reflexões sobre a docência em história no diálogo com autores do campo da antropologia e dos estudos da linguagem. O foco da discussão recai sobre o valor formativo da reflexão acerca da polissemia verificada na recepção e prática da legislação recente sobre ensino de história em ambientes de partilha de dúvidas, dilemas e perspectivas que comparecem na escola neste contexto. Palavras-chave: Ensino de História. Recepção da Lei 11.645/08. ABSTRACT – Dialogues About…

no currículo das escolas da rede pública estadual, do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a alteração prevista na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e legislação correlata; II - desenvolver o "Programa Maranhão: Educando pela Diferença para a Igualdade" Capacitação dos professores das áreas de Educação Artística, Literatura e História a ser discutida com os representantes da Comunidade Negra. …

Preconceito racial ........................................................................ 13 6. Discriminação racial .................................................................... 13 7. Ações afirmativas: definição e legislação em vigor ..................... 13 9. “O negro norte-americano”..................................................................... 17 10. Antônio Sérgio Alfredo Guimarães ........................................................ 24

correspondente. Cada apêndice deve iniciar em folha própria. ✓ Anexos (opcional) De acordo com a NBR 6029 (1993, p.5), anexo é o “documento, nem sempre do próprio autor que serve de fundamentação, comprovação ou ilustração”, como textos sobre legislação, estatutos, regimentos, mapas, entre outros. Os anexos recebem numeração em algarismos arábicos, acompanhados do título correspondente. Cada anexo deve iniciar em folha própria. ✓ Capa final Conhecida também como quarta capa,…

na diminuição efetiva das desigualdades raciais. O Capítulo 3 enfoca a dimensão dos direitos associados à questão quilombola, a partir da do Art. 68 do ADCT, com foco no processo de conquista de direitos. A proposta é apresentar a importância da legislação nacional e das convenções internacionais no processo de definição dos marcos legais para o estabelecimento do direito quilombola. A articulação do sentimento de pertencimento identitário individual e coletivo; a criação e…

contraditórias. Apesar de dispor de evidências comparativas bastante limitadas, Gans (1999) argumentou 8 com segurança que os resultados sociológicos dos sistemas raciais nos Estados Unidos e no Brasil são semelhantes. O Brasil não aprovou uma legislação dos direitos civis; a estratificação racial, a discriminação e a segregação persistem, mas apenas através do sistema de classes; a alta taxa de analfabetismo permite aos brancos o monopólio virtual das classes mais altas; o casamento…