Legislaçao Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

nos seguintes casos: -Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; -Por falta de licenciamento ambiental; -Para convocação de comparecimento à CPRH. Auto de Constatação - Instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos casos em que a degradação ou poluição ambiental for evidente AUTO DE INFRAÇÃO - Instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades. DA…

O EIA/RIMA é arrolamento tido como uma ferramenta única porém são distintas. O estudo do Impacto Ambiental é um documento om linguagem e termos técnicos de estudos ambientais realizados para o processo de licenciamento. Pois o meio ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição…

Legislação pertinente para o licenciamento ambiental DESENVOLVIMENTO. Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança

para a Elaboração do EIA/RIMA Na prática atual, o EIA/RIMA e outros documentos técnicos semelhantes, exigidos para aconcessão de licenças ambientais, são elaborados por grupos técnicos multidisciplinares ouempresas de consultoria, contratados pelo empreendedor e inscritos nos Cadastros TécnicosFederal e/ou Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA 8.2.1 - Fase I – Dimensionamento do Problema a ser…

.1.Introdução O Direito Ambiental Brasileiro é ramo ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, desta feita, aparece-nos ainda turva a visão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus pleitos respeitantes à Legislação Ambiental. Dentre as diversas normas a serem respeitadas, aparece-nos como base, até para a instalação da própria empresa, a necessidade de licenciamento ambiental, e neste momento, normalmente,…

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICAS Santa Rosa 2012. ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICA Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente…

Sumário 1 Objetivo 1 2 Licenciamento Ambiental 1 2.1 Licença Ambiental 1 2.2 Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental 1 2.3 Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental 2 2.4 Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental 2 2.5 Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental 2 3 Instrumentos Técnicos Utilizados no Licenciamento da Atividade 3 3.1 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA e…

Impactos Ambientais da Exploração e Produção de Petróleo Introdução Embora seja um recurso natural não renovável, o petróleo é a principal fonte de energia utilizada pela nossa sociedade. Riscos são inerentes a todas as atividades relacionadas ao petróleo, do poço ao posto. Há riscos de explosões, derramamentos, contaminações, extinções, etc. A exploração deste recurso causa diversos impactos ao meio ambiente, e por esta razão, a execução desta atividade exige um processo de…

RESUMO O presente trabalho faz um estudo sobre o processo de Licenciamento Ambiental que busca garantir a qualidade das analises ambientais, observadas as peculiaridades das atividades ou empreendimentos e compatibilização do processo de Licenciamento com as etapas de Planejamento, Implantação e Operação . Cabe aos órgãos estaduais e federais, a avaliação dos estudos ambientais e a emissão dos Atos Administrativos. Deste modo, este estudo vem contribuir com a descrição e apresentação dos

DE 2007. Vereador JOSÉ WILSON COSTA ARAÚJO Presidente Legislação: Competência dos Municípios em matéria ambiental: Constituição Federal: Artigo 23, inciso VI: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Artigo 30, incisos I e II: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;…