Legislação Sobre Drogas

SEMANA 4 LEI DE DROGAS CASO CONCRETO Lucinda foi condenada pelo delito de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput, da lei n. 11343/2006, por ter sido presa em flagrante delito ao transportar, dentro da vagina, quarenta e nove gramas da substância entorpecente cannabis sativa, acondicionados em 51 embalagens transparentes, quando em visita ao seu companheiro Cláudio, que se encontrava preso. Inconformada com a pena imposta interpõe recurso de Apelação…

Projeto Drogas Justificativa: Os jovens estão cada vez mais usando tóxicos e colocando em risco sua saúde e seu futuro. Desde o "inocente" copo de cerveja, muitas vezes, em reuniões familiares, até o contato com drogas mais pesadas, o caminho pode não ser longo. Como impedir que esse quadro se torne mais e mais dramático? A prevenção é um caminho seguro. Uma educação específica sobre o assunto se faz imprescindível nas escolas; é preciso conscientizar jovens e adolescentes, pais…

As Drogas Ilícitas são aquelas que não são permitidos pela lei, ou seja, são ilegais Droga ilícita, um termo de caráter essencialmente moral e sem definição jurídica, é usado vulgarmente para referir de modo um tanto impreciso toda e qualquer substância química ou composto químico natural ou artificial que tenha efeito psicoativo e que seja proibida por lei. Note-se que algumas drogas, ilícitas em determinados países, são permitidas e de uso corriqueiro em outros países, onde o seu uso é…

internação compulsória e seu conflito em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, especialmente o direito à liberdade e à vida digna. O principal foco do trabalho está em analisar o contexto histórico, a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico, as experiências vividas, e o exemplo de outros países, para definir a melhor forma de intervenção. Diante da gravidade da situação atual do crack no Brasil, e da polêmica que circunda o tema,…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA CRIMINAL – LEI 11.346/06 ASPECTOS CONTROVERTIDOS RESUMO O presente trabalho, tem por objetivo explorar alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro, como também alguns pontos a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e…

1976, com a entrada em vigor da Lei nº 6368, o combate às drogas passou a ser mais efetivo, contando com punições mais severas tanto para os traficantes quanto para os dependentes químicos. Em 2006, a Lei 11.343, chamada de "Lei de Drogas", entrou em vigor com intuito de não só acompanhar as mudanças da sociedade brasileira através das décadas, mas também corrigir alguns erros da legislação anterior. O artigo 28 da Lei de Drogas traz alguns aspectos polêmicos no que se refere…

PROJETO DE INTERVENÇÃO AO USO DE DROGAS INTRODUÇÃO O uso de drogas é um fenômeno bastante antigo na história da humanidade e constitui um grave problema de saúde pública, com sérias conseqüências pessoais e sociais no futuro dos jovens e de toda a sociedade. A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nessa etapa, o jovem não aceita orientações, pois está testando a possibilidade de ser adulto, de ter poder e controle sobre si mesmo. É um momento de diferenciação em que

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS A lei Antidrogas (lei nº 11.343/2006) entrou em vigor 45 dias após sua publicação, revogando as leis nº 6.368/76 e a lei 10.409/2002. Os problemas causados pelos tóxicos geraram uma grande preocupação para o mundo jurídico, tendo sua origem nas Ordenações Filipinas, que, à época, o legislador previu em seu título 89, “que ninguém tenha em casa rosalvar, nem o venda, nem outro material venenoso”. Essa matéria não foi tratada…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

criminalidade para adquirir a droga, substância destruidora de sua própria saúde;segunda, a família da pessoa-usuária, que, dia após dia, é carcomida pelo sofrimento de acompanhar um ente querido destruir paulatinamente a própria vida, em razão de sua dependência química; terceira, o Estado, por assistir sua autoridade sendo afrontada e confrontada pela ação dos traficantes; e quarta, a sociedade, que vive aterrorizada pelas ações criminosas, movidas em torno do tráfico de drogas:…