Leandro Está Sendo Processado Pelo Crime Previsto No

Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3303-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Thaise dos Santos Leandro e Angelina Almeida Silva Editoração Eletrônica: Francisco D. G. Fernandes e Renzo Viggiano Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga da Luz Atualizada até julho de 2008. Brasil. Código…

estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem…

Copyright © M arco Antonio Villa, 2012 Diretor editorial Pascoal Soto Editora executiva Tainã Bispo Coordenação de produção Carochinha Editorial Edição de texto Naiara Raggiotti Revisão de provas Luciana Soares, Cecília M adarás, Simone Oliveira e Leandro M orita Ilustração (máscara) iStockphoto Capa (design e ilustração) Gilmar Fraga Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Villa, M arco Antonio M ensalão: o julgamento do maior…

88 BIBLIOGRAFIA……………………………………………………………………pág. 92 GLOSSÁRIO……………………………………………………………………….pág. 101 ÍNDICE DE ANEXOS: Anexo A: Princípios e Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959; Anexo B: Artigos relevantes sobre crimes contra a auto-determinação sexual referentes ao Código Penal; Anexo C: Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Decreto-Lei 147/99); Anexo D: Esquema representativo da Intervenção Formal e Informal; Anexo E: Carta de Solicitação…

Maj. PM Alaor Kós, Maj. PM Pascoal Dupinska de Oliveira, Cap. PM Robson Cláudio Ferreira Lima e Derly Maciel de Camargo, pelo fruto da ousadia e inovação (Res, non verba), cujo trabalho serviu de inspiração ao Projeto Mapa do Crime. Aos pioneiros do Projeto Mapa do Crime, em destaque o Governador Roberto Requião, Secretário Luiz Fernando Ferreira Delazari, Secretária Eleonora Fruet, Waldir Pan e aos profissionais representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL),…

dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta…

Te amo meu neguinho! A Elker e Arthur, por me permitirem o confisco das carteirinhas para que pudesse realizar pesquisas bibliográficas e a Gabi pela tradução instantânea. Obrigada! A meus tios: Deda, Beto, Elma, Hermínio, Neilde, Alba e Paulo Leandro, incentivadores absolutos me auxiliando com ações que para mim tiveram valores imprescindíveis. A minha orientadora, Priscila Formigheri Feldens, pela brilhante condução no desenvolvimento do estudo, pelo incentivo, paciência; sempre…

dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta…

Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Justiça , Classificação, Títulos e Qualificação ; organização de Fernanda Alves dos Anjos ... [et al.]. – 1.ed. Brasília : Ministério da Justiça, 2013. 576 p. ISBN : 978-85-85820-56-5 1.Direitos humanos. 2. Crime contra a pessoa. 3. Tráfico de pessoa – prevenção. 4.Violência contra a mulher. 5. Direito internacional público. I. Brasil. Ministério da Justiça. II. Anjos, Fernanda Alves dos, org. CDD Ficha catalográfica produzida pela…

finalmente, os incentivos fiscais concedidos ao Estado do Acre. A relação jurídica que nasce com a ocorrência de um fato gerador gera a obrigação de o particular levar dinheiro aos cofres públicos. Essa obrigação poderá ser principal ou acessória, sendo estas independentes e autônomas. A obrigação principal surge com o fato gerador e tem como obrigação o pagamento do tributo ou de multas, enquanto a obrigação acessória são deveres administrativos que devem ser realizados pelo sujeito…