Direito Penal

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Cóigo Penal aos crimes em espécie; Diferenciar os crimes de perigo concreto e abstrato; Compreender a subsidiariedade dos crimes de perigo comum; Compreender as formas qualificadas dos crimes de perigo comum como resultados preterdolosos; Confrontar os delitos de perigo comum e as demais figuras típicas previstas no Código Penal e na Legislação Extravagante. Estrutura do Conteúdo 1 Incêndio - art. 250, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majoradas e culposa; 1.7 Formas qualificadas pela lesão grave e pela morte (art. 258, do CP); 1.8 Questões relevantes: 1.8.1 Distinção com outros crimes de perigo comum; 1.8.2 Distinção com os crimes previstos no art. 41, da Lei 9.605/98 e no art. 20, da Lei 7.170/83.

TIPO DE PROVA A 1) Simulação de casamento é subsidiária em relação a posse sexual mediante a fraude? R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude…

um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? R – Não, pois teria de ser furto, cujo ato deveria ser imposto a Arlindo, e receptação dolosa a Beto. b)Neste…

Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA por Guilherme » Sáb Nov 15, 2014 5:53 pm Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:…

Secretária: Anamaria Damasceno Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SEUS AUTORES REV. MPT — BRASÍLIA, ANO XIII — Nº 26 — SETEMBRO 2003 Redação Procuradoria-Geral do Trabalho S.A.S. Quadra 4, Bloco L — 9º andar — sala 901 CEP 70070-900…

Decisões do TSE 2000 10 EMENTÁRIO CONSOLIDADO Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento. Acórdão no 16.120, de 14.12.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.120 – Classe 22a/GO (Goiânia). Relator: Ministro Costa Porto. Recorrente: Luiz José Bittencourt. Advogado: Dr. Henrique Barbacena Neto. Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/GO. Decisão: Unânime em conhecer do recurso como…

Faculdade de - FCM Coleta Seletiva da UERJ - COOPERE Comunicação Social, Faculdade de - FCS Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Servidores da UERJ Ltda. - COOPUERJ Coordenadoria de Artes e Oficinas de Criação - COART Coordenadoria de Pesquisa de Demandas Sociais - PRODEMAN Coordenadoria de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED Departamento Cultural - DECULT Departamento de Administração Acadêmica - DAA Departamento de Patrimônio - DEPAT Coordenadoria de Avaliação, Projetos…

Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná Mestre em História pela Universidade Estadual Paulista de Assis Doutor em História pela Universidade Federal do Paraná Professor de Sociologia na Universidade Estadual de Londrina (PR) e na Universidade Federal do Paraná Membro da Comissão de Ensino da Sociedade Brasileira de Sociologia Consultor e membro da equipe de redação das Orientações Curriculares Nacionais — Sociologia Volume Único 2ª edição, São Paulo 2010 MANUAL DO…