Laudo Técnico Descaracterização De Imóvel Rural

habitual; • Prestação de serviços eventuais a empresas e pessoas físicas; • Desvinculação de horário ou subordinação. ➢ Trabalhador Avulso (Dec. 3048/99) É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, entidades de classe ou do órgão gestor de mão de obra. Ex. vigia portuário, arrumador, ensacador de café, conferente de carga e…

364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 2 Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar,…

outro lado estão os interesses de 11 uma coletividade mais ciosa de seus direitos, impregnada dos valores ambientais, representados aqui pela cidadã que fez a denúncia e também por um segmento do próprio Estado, representado pelo corpo de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No intuito de buscar algumas respostas a respeito do processo de ocupação da região, e considerando as especificidades relacionadas à problemática, optou-se por realizar um estudo de caso…

– DA POLÍTICA URBANA 55 Seção I – Disposições Gerais 55 Seção II – Do Plano Diretor 56 CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO 58 CAPÍTULO XIII – DA HABITAÇÃO 61 CAPÍTULO XIV – DO ABASTECIMENTO 62 CAPÍTULO XV – DA POLÍTICA RURAL 62 CAPÍTULO XVI – DO TURISMO 62 TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS 63 ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 66 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PREÂMBULO Nós, representantes

servidão. Era a época do feudalismo, em que os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que não eram livres, mas, ao contrário, tinham de prestar serviços na terra do senhor feudal. Os servos tinham de entregar parte da produção rural aos senhores feudais em troca da proteção que recebiam e do uso da terra. Nessa época o trabalho era considerado um castigo. Os nobres não trabalhavam. Com a decadência das Grandes Colônias e Impérios, os escravos e servos feudais…

municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. §1°. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. §2°. No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo…

.................................................................................. 10 2.2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.................................................................................... 10 2.3. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS ................................................................... 10 2.4. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO ................................................................ 12 2.5. JUSTIFICATIVA DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ..........

até meados do Século XIX. Em 1786 a Coroa Portuguesa criou, por Carta Régia, a figura do Juiz Conservador das Matas. Com o advento da revolução industrial, observou-se o fenômeno da urbanização crescente, daí surgindo problemas referentes à descaracterização das cidades (primeiras preocupações com o ambiente urbano), e o uso indiscriminado dos cursos de água pelas indústrias e populações, tornando a água recurso escasso em várias regiões, como na Inglaterra, no final do século XIX,…

composto pelos seguintes membros, tendo como presidente o Prefeito ou representante legal indicado pelo chefe do Executivo Municipal: A) Três representantes do órgão municipal, sendo um do setor de planejamento, um do setor de meio ambiente e um técnico do setor de obras e serviços urbanos; B) Um representante da área médica; C) Um representante da comunidade, apontado por associações de moradores; D) Um representante da Comissão de Educação do Município; E) Um representante…

Trabalho (1995), cargo que exerço até hoje. O domínio da matéria comercial tem sido um diferencial competitivo nos concursos, já que a disciplina costuma ser cobrada nos concursos para as diferentes carreiras de auditoria, de analista jurídico, de técnico legislativo, sem contar aquelas das áreas exclusivamente jurídicas, e normalmente os candidatos a ela não se dedicam com a necessária atenção. Como muitos concursos exigem média mínima em cada matéria, não raro os candidatos…