Laudo Técnico Descaracterização De Imóvel Rural

acidente decorrente de deficiência do projeto e/ou da execução. CAPÍTULO II DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR Art. 7º. Para os fins desta Lei, considerar-se-ão o proprietário e o possuidor do imóvel segundo os conceitos jurídicos do Código Civil Brasileiro. § 1º. O direito do proprietário do imóvel promover e executar obras pressupõe a observância das condições previstas nesta Lei e das demais normas aplicáveis. § 2º. E condição para aprovação de obras ou licenciamentos…

Da Política Urbana (arts. 240 a 255) Capítulo III Da Habitação (arts. 256 e 257) Capítulo IV Do Transporte Urbano (arts. 258 a 266) Capítulo V Do Meio Ambiente (arts. 267 a 273) Capítulo VI Da Política de Desenvolvimento Rural e Política Pesqueira Seção I Da Política Agrícola (arts. 274 a 279) Seção II Da Criação Animal (arts. 280 a 283) Seção III Da Atividade Pesqueira (arts. 284 a 288) Capítulo VII Da Política Mineral e Hídrica (arts. 289 a 291)

bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes Art. 5º A organização da…

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.…

| ADEMIR OLIVEIRA SOUZA Diretor de Políticas Agrícolas ALTEMAR SANTANA ALVES DE OLIVEIRA Coordenador Municipal do Balcão Mãos a obra DIEGO SANTANA FREITAS CERQUEIRA Sociedade Civil ROGÉRIO SOUZA SILVA Assessor Especial Técnico ELAINE DOS REIS PIMENTEL DOS SANTOS Auxiliar de Diretoria de Políticas Agrícolas e Recursos Hídricos ENZO MIRANDA RAMOS Sociedade Civil EURIFRANCE DE ROSA QUEIROZ Sociedade Civil JOÃO OLIVEIRA DA SILVA Diretor do Departamento de Recursos

Servidores Públicos e Militares 2.3.3. Previdência Complementar 3. Princípios constitucionais da Seguridade Social 3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 3.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais 3.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 3.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 3.5. Equidade na forma de participação no custeio 3.6. Diversidade da base de financiamento 3.7. Caráter…

dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou pre‑ judicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, con‑ vicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiên‑ cia física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cum‑ prido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição…

contratuais ............................................................................................................................. 89 I.5.2 – Descaracterização do objeto .................................................................................................................................. 90 I.5.2.1 – Critério de análise de descaracterização do objeto ............................................................................................ 90 I.5.3 – Metodologia de…

..........12 1.8 Contrato Temporário....................................................................................................................13 1.9 Contratos de trabalho Rural..........................................................................................................13 1.10 Contrato do Técnico Estrangeiro................................................................................................14 1.11 Outros Contratos especiais de Emprego............................

utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; XI – manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XII – gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e…