Laudo Pericial Revisional Veículo

dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) _ Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu poder…

formulário A liquidação da sentença a) por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo. b) depende na lei vigente da discriminação do cálculo pelo credor, sendo defeso, em qualquer caso, valer- se o juiz de contador judicial, pelo princípio da inércia processual. c) por artigos, admite nova discussão da lide, com eventual…

responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. que houver indicado, sendo a do perito…

a posteriori, pelos meios admitidos em Direito. Quanto ao abortamento necessário, a exigência de prévio laudo médico não tem amparo em lei. Realmente, trata-se de modalidade do estado de necessidade. Assim, se realmente for preciso efetuar o abortamento para salvar a vida da gestante, qualquer médico pode fazê-lo, da rede municipal ou não, particular ou não, em hospital ou não, com ou sem laudo. O mais será 34 — ABORTO apenas questão de prova para o posterior reconhecimento do estado…

Peugeot Citroen Brasil Automóveis Ltda. (Adv. Armando Grello Cabral), Toulon Veículos Ltda. (Adv. Chedid Abdulmassih e Fernanda de Moura Cebolão) e Motobel Rental Locações de Máquinas e Veículos Ltda. (Adv. Bernardino Lobato Cruz)-Relatora: Juíza Ezilda Pastana Mutran. Decisão (parte dispositiva): "Considerando que esta magistrada é autora de uma Ação de Indenização contra PEUGEOT CITROEN BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e TOULON VEÍCULOS LTDA. com base no art.135 do CPC, declaro a suspeição…

funcionários nomeados para cargo em comissão. 27. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar…

possua outro. STF Súmula nº 540: No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. STF Súmula nº 541: O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. STF Súmula nº 543: A Lei 2.975, de 27.11.1965, revogou, apenas, as isenções de…

ação revisional do art. 31 do Decreto 24150, de 20/4/1934. SÚMULA Nº 181: Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao decreto 24150, de 20/4/1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. SÚMULA Nº 180: Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24150, de 20/4/1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. SÚMULA Nº 179: O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da lei 3085, de 29/12/1956, art. 6º, vigora a partir da data do…

declarados perdidos em favor da União, consoante o disposto no artigo 63 da Lei n.. 11.343/2006, com cópias conferidas das seguintes peças: a) auto de apreensão do bem; b) termo de depósito; c) documento do bem (certificado de registro e licenciamento de veículo ou escrituras, matrícula etc); d) certidão do trânsito em julgado da sentença; e) sentença condenatória; f) indicação, se possível, da localização do bem e da pessoa com quem se encontra. § 2º Revogado. § 3º Revogado. (Art. 46…

esteira, entendo que a configuração do assédio moral depende de prévia constatação da existência do dano, no caso, a doença psíquico-emocional. Para tanto, necessária à perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe o magistrado, que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional, sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal. Ressalto que a prova técnica para a constatação do dano…