Laudo Pericial Recuperação

o Auxilio Doença que está sendo recebido seja convertido em Aposentadoria por Invalidez Para esta conversão é necessário que: A incapacidade seja para qualquer tipo de trabalho Que seja por um período extenso, indeterminado. Sem chance de recuperação. É preciso analisar todo o contexto sócio econômico da situação. Ex. Senhora que passou a vida toda como doméstica. Aos 58 anos teve problema com nervos das mãos, não tendo mais como trabalhar usando as mãos. Além de baixa…

dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a decadência ocorre em 30 dias a contar da homologação do laudo pericial relativo aos produtos apreendidos (art. 529, CPP) DEFESA PRÉVIA 10 dias, contados da citação ou a apresentação do réu ou do defensor constituído no caso de citação por edital. Arts. 396, CPP; DENÚNCIA 5 dias, se o réu estiver…

sentença (absolutória imprópria), o magistrado, de regra, não possui elementos de cognição idôneos a aferir a possível manutenção da patologia em comento pelo prazo em que se comina a medida de segurança. Neste sentido, basta destacar que os laudos periciais produzidos no incidente de insanidade mental, deflagrado no curso da instrução, adstringem-se a confirmar a inimputabilidade do agente, sem que haja maiores alusões ao lapso temporal necessário ou indicado à cura da enfermidade. Em…

pelos peritos do Instituto Réu, não foi realizada de forma adequada para verificação de qualquer lesão ou doença, não merecendo uma confiabilidade absoluta e, data vênia, sequer relativa. Portanto, diante do histórico patológico da Autora, do exame pericial a ser realizado, não se pode afastar o seu direito à percepção do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, com base em uma simples pericia realizada sem os exames que pudessem constatar o fato a ocorrência ou não da doença.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 921.349-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 8ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTES: FERNANDO ASSADE LELUDAK E OUTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR ORIG.: DESª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES RELATOR DESIG.: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO…

reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à…

(seis) pinos metálicos nas vértebras de sua coluna cervical, como se pode comprovar através de radiografias e imagens de ressonância magnética que serão apresentadas em perícia judicial a ser marcada por este r. juízo. Após um longo período de recuperação, a REQUERENTE começou a laborar como auxiliar de serviços gerais na data de XX/XX/XXXX (CTPS anexo), e, devido o esforço desprendido em suas funções laborativas, em março de XXXX passou a apresentar transtornos de discos lombares e…

RESOLUÇÕES DO COFITTO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL) RESOLUÇÃO COFFITO Nº 381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 25.11.2010 Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais. O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 208ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2010, em sua subsede, situada na Rua Napoleão de

responsável. Questiona a cobrança de honorários advocatícios e requer a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Da competência do Juízo Desnecessária a produção de prova pericial eis que sobejamente demonstrada a debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme laudo de lesões corporais do Instituto Médico Legal acostado às fls. 100 e 183, órgão legalmente competente para a ferir a realidade e o grau de invalidez. Rejeito, assim, a preliminar de…

de identificada, apresentar as Normas Regulamentadoras nas que estão sendo infringidas pela empresa, apresentar um parecer de auditoria apontando os erros e como resolvê-los. Além disso, relatar a importância da elaboração de documentos como LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais na prevenção de acidentes e doenças, citar algumas consequências negativas para as empresas contratantes. As empresas que trabalham com agentes…