Laudo Pericial Recuperação

duplicidade na descrição do fato, o requerente suprime florestas ou demais formas de vegetação. Não há a possibilidade de ocorrer os dois fatos ao mesmo tempo. Ainda que houvessem as duas coberturas na área, florestas e demais de vegetação, o laudo pericial anexo, relata a inexistência de florestas no local. De mais a mais,o art. 86, anexo III, código 305, inciso II do decreto 44844/08 descreve o seguinte; Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de…

do agente, pois, nesse último caso, a sentença continuará sendo condenatória, o que não acontece com os inimputáveis, cuja medida aplicável é a absolvição imprópria. A escolha por medida de segurança dependerá do entendimento do juiz acerca do laudo pericial, quando assim recomendar. 3. DA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL: Conforme visto, o Código Penal vigente, ao tratar da inimputabilidade por anormalidade mental, adotou o sistema misto ou biopsicológico, segundo o qual não basta…

XXIX da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.. Se o laudo médico concluiu que em razão da mutilação, pela perda de parte do dedo indicador da mão direita (amputação da falange distas do segundo quirodáctilo), o reclamante sofreu limitação na sua capacidade para o trabalho, e que o acidente…

o tratamento. 4- O tratamento medicamentoso prescrito no item acima foi solicitado com urgência, pois caso não faça o tratamento, o autor estará fadado a não obter êxito com o tratamento radioterápico, tendo em vista que o medicamente, conforme laudo anexo, dará um AUMENTO SIGNIFICATIVO DA SOBREVIDA. 5- MM Julgador(a), conforme a negativa formal do Agência Farmacêutica do Estado do Rio Grande do Sul, o autor tentou buscar o medicamento na esfera administrativa, no entanto, não…

Mérito O direito do apelado na percepção do auxílio-acidente de 50%, previsto no artigo 86, da Lei nº 8213/91, restou incontroverso pelos próprios fundamentos da r. sentença e por todo contido nos autos, especialmente pelo laudo pericial judicial e demais documentos e exames juntados. Em resumo é cristalino entender o recurso ora imposto pelo apelante em efeito meramente protelatório, uma vez que não oferece elementos que ensejam a reforma da sentença “a quo”.

Question5 Notas: 1 Nos processos de recuperação judicial pode existir a necessidade de perícia? Escolher uma resposta. a. Sim, quando os credores e o administrador judicial não tiverem qualquer dúvida sobre os valores devidos. b. Não, o processo de recuperação judicial é um procedimento de postergação dos pagamentos das dívidas da empresa, sem o acréscimo de juros e, portanto, não afeta a área contábil da empresa. c. Não, no processo de recuperação judicial existe apenas…

apresentar seu laudo técnico pericial e solicita que o mesmo seja incluído no referido processo. Coloca-se à disposição de V. Exª., para quaisquer outros esclarecimentos que ainda se fizerem necessários. Nestes Termos Espera Deferimento Francisco Beltrão, 14 de junho de 2.004. _____________________ Augusto Zen Filho Engenheiro Mecânico Engenheiro de Segurança CREA-PR 17.022-D LAUDO TÉCNICO PERICIAL I…

196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 18. Entretanto, a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 19. Segundo César Luiz…

redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput, do Decreto-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1941); os artigos 145 e 147 da Seção II (Do Perito) e 420 e 439 da Seção VII (Da Prova Pericial) do Código de Processo Civil (Lei nº5869, de 11 de janeiro de 1973, com modificações da Lei nº8.455, de 24 de agosto de 1992); o artigo 827 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943); o…

do Direito, foram se complexificando e absorvendo, cada vez mais, contribuições dos mais diversos campos do saber. INTRODUÇÃO . Os psicólogos eram chamados a fornecerem um parecer técnico (pericial), em que, através do uso não crítico dos instrumentos e técnicas de avaliação psicológica, emitiam um laudo informando à instituição judiciária, via seus representantes, um mapa subjetivo do sujeito diagnosticado.Constituiu-se então uma nova área de prática dos psicólogos: a psicologia…