Laudo Pericial Contábil Federal Pernambuco

10.10.1969) SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único ­ Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá…

mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 4º A ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, entrada de mercadorias ou bens não contabilizada, pagamentos não contabilizados,…

defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris…

metodologia de pesquisa, e em artigos e livros recomendados abaixo para leitura e consulta: • ADEODATO, João Maurício (1999). Bases para uma metodologia da pesquisa em Direito. REVISTA CEJ, Brasília, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vol. 3, nº 7, jan./abr. • COURTIS, Christian. (Org.). (2006). Observar la ley - Ensayos sobre metodología de la investigación jurídica. Madrid: Editorial Trotta, v. 1. • GIL, Antônio Carlos. (1999). Pesquisa Social. São…

.............................................324 3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE. .................................................................................................................................327 4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332 5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA 6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ..........................................

o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”. Apesar de não constar, expressamente, no rol previsto no art.11017 do CTN, o Código Civil regulamenta as relações entre pessoas naturais e jurídicas sob o amparo da Constituição Federal. Os conteúdos e conceitos dos institutos previstos no Código Civil, são exatamente aqueles referidos implicitamente pela Carta Maior, não podendo sofrer alteração pela norma tributária. Mesmo antes do advento do Código Civil de 2002, os…

aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital, mais precisamente concursos visando às defensorias públicas dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias Federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática…

em 1999, pelo Senai, a primeira instituição parceira a ser conveniada. Em 2000 e 2001 foram treinados facilitadores de novos conveniados do MTE: a Fipe – Universidade de São Paulo, a Funcamp – Universidade de Campinas, e a Fundep – Universidade Federal de Minas Gerais. Os trabalhos foram concluídos em agosto de 2002. Além das instituições conveniadas, o MTE contou com os serviços de uma consultoria nacional e com o treinamento dos facilitadores do método Dacum, feito por…

............................................... 170 CAPÍTULO II ....................................................................................................................... 171 DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988)..................................................................................................................................... 171 SEÇÃO I.............................................................................................

SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único ­ Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido…