Laudo Pericial Contabil Pensão

considera-se como não feito. 13.1.1 – Intangibilidade Salarial: Como regra geral, o empregador não pode efetuar descontos no salário do empregador. Ainda que o empregador estiver endividado, não pode haver penhora de seu salário. Obs-1: em caso de pensão alimentar, o salário poderá ser perfeitamente penhorado, pois também se trata de verba de natureza alimentar. Art. 462, da CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de…

§ 3º Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) § 4º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante…

obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino. 2.6. Estar quite com as obrigações eleitorais. 2.7. Não ter sofrido condenação criminal, transitada em julgado, por crime contra o Patrimônio ou a Administração Pública. 2.8. Laudo médico pericial emitido por medico da junta medica oficial ou oficializado pelo município, juntamente com os seguintes exames: Hemograma completo, Eletrocardiograma, Plaquetas, Velocidade de hemossedimentação (VHS), Creatinina, Glicemia de jejum, Gama,

sociedade, que será integralizado pelos sócios como modo de a sociedade ter um patrimônio inicial. Ele é um valor fixo (embora possa ser alterado em algumas hipóteses previstas na LSA), de grande relevância, especialmente para efeito de apuração contábil e distribuição de lucros aos sócios. O capital (note-se bem: capital e não patrimônio!) da sociedade anônima está dividido em ações. Ações, parecidas com as quotas sociais, são parcelas do capital social. O art. 1º da Lei nº 6.404/76…

disponibilidade de seus membros; IX - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus servidores; X - editar atos de concessão, alteração e cassação de pensão por morte e outros benefícios previstos nesta lei; www.prolabore.com.br XI - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e de execução; XII - compor os seus órgãos de administração;…

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo,…

Administração de Empresas ou Ciências Econômicas 023 Analista de Gestão Pleno - Compras 1 3.699,22 200h - Registro, com situação regular, na respectiva Entidade de Classe - Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis 024 Analista de Gestão Pleno - Contábil 2 1 3.699,22 200h - Registro, com situação regular, na respectiva Entidade de Classe - Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Analista de Gestão Pleno Psicologia 025 3 1 3.699,22 200h Desenvolvimento de Recursos Humanos -…

terceirizado. A terceirização poderia ser dividida em estágios: a) inicial, em que a empresa repassa a terceiros atividades que não são preponderantes ou necessárias, como restaurantes, limpeza e conservação, vigilância, transporte, assistência contábil e jurídica etc.;b) intermediário: quando as atividades terceirizadas são mais ligadas indiretamente à atividade principal da empresa, como manutenção de máquinas, usinagem de peças; c) avançado: quando são terceirizados atividades…

demonstrações contábeis. 2. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e compreenderam: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Sociedade e de suas controladas; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das…

à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos. § 2º Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente à conta do Ministério Público e vinculados aos fins da instituição. § 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,…