Laudo Pericial App

exclusivamente, a indenização integral em conseqüência de colisão, incêndio, roubo ou furto do veículo segurado, quando os prejuízos atingirem ou ultrapassarem 75% do valor contratado. 3.3 Cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP (págs. 75 a 90) Garante a indenização em caso de Morte ou invalidez Permanente dos passageiros, em decorrência de acidente com o veículo segurado. 3.1.4 Cobertura de Colisão e Incêndio Garante a reposição dos prejuízos materiais ao…

entregasse o carro. Nervoso, FIRMINO passou a desferir vários socos na vítima para que ela saísse logo do carro. Embora a vítima tenha colaborado durante toda a ação criminosa, FIRMINO continuou a agredi-la, causando-lhe lesões corporais leves, conforme laudo da fl. 32. Após a prisão de FIRMINO no município de Colatina – ES, constatou-se que o veículo fora subtraído para ser transportado até a Bahia, onde seria vendido na cidade de Ilhéus – BA, visando à aquisição de dinheiro para o…

Publicação: Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978 – DOU de 06.07 .78 Atualizações: Portaria SSMT n. 06, de 09 de março de 1983 – DOU de 14.03.83 3.1. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a…

seguintes documentos: I – o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União; II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel; III – documento cadastral do imóvel; IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá necessariamente a descrição do imóvel, por 21 Ob. cit., p. 231-232, apud Arthur Pio dos Santos, ob. cit., p. 57. 148 Direito Agrário Brasileiro • Marques meio de suas plantas…

factoring/fomento mercantil e esclarece como negociar o pagamento de dívidas causadas e/ou agravadas pela cobrança de juros; orienta como proceder para retirar o nome da lista de restrição ao crédito da SERASA e do SPC, e ainda realiza cálculos periciais para apurar se o valor cobrado pela instituição credora é legal. Com a finalidade de prestar atendimento às empresas, a entidade assinou contrato de parceria, em fevereiro de 2000, com a Fiesp/Ciesp (Federação e Centro das Indústrias do…

hidrográfica e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica, nos termos do art. 32, inc. II, da Lei 11.428/06. No mesmo sentido, quando a atividade minerária necessitar de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP –, as medidas ecológicas de caráter mitigador e compensatório previstas no § 4º do art. 4º da Lei nº 4.771/65 deverão ser adotadas pelo empreendedor, nos termos do art. 5ºda Resolução Conama nº 369/2006. No âmbito estadual,…

de geração de lucros tributáveis futuros e deduzidos de provisão para ajuste ao valor de recuperação constituída de acordo com as regras estabelecidas pela Instrução CVM nº 371/02. A TIM Nordeste, empresa incorporada pela TIM Celular, através dos Laudos Constitutivos 0144/2003 e 0232/2003, emitidos em 31 de março de 2003 pela ADENE – Agência de Desenvolvimento do Nordeste, tornou-se beneficiária de incentivo fiscal que se constitui em: (i) redução de 75% do imposto de renda e adicionais…

constatação dependerá, à evidência, de parecer médico, de tal sorte que de acordo com tal parecer o indivíduo portador de déficit mental poderá ser considerado relativamente incapaz, assim como será conduzido à condição de absolutamente incapaz caso o laudo aponte ausência total de discernimento. No mais, situam-se da mesma forma no estágio de incapacidade relativa os pródigos. Tratam-se das pessoas que dilapidam patrimônio sem medir esforços, sem dosar prejuízos. São os gastadores…

técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; VIII - elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua habilitação; VIII - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de : a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características; b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;…

meio ambiente. Entre eles: a) decisão proferida pelo Tribunal de Treviso (Itália), em ação indenizatória referente à poluição das águas do rio Limbraga, que matou grande quantidade de trutas. De acordo com as provas testemunhais e os laudos técnicos, a morte dos peixes se verificou em decorrência da poluição das águas com o lançamento dos dejetos provenientes da Indústria de Laticínios. Para a extensão do prejuízo e a determinação ou avaliação do dano ressarcível, adotou-se critério