Laudo Pericia Revisional

entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº…

valor de R$ 1.061,10 (fl. 50). É incontroverso que somente 10% das sementes germinaram (fls. 03 e 33-34), atribuindo a parte autora esse fato à alegada comercialização de produto vencido, o que encontra amparo nos autos. Como esclarecido pelo laudo pericial constante do inquérito policial em que se apura a eventual prática de ilícito penal pelo sócio-gerente da parte ré, no produto comercializado à parte autora, foram sobrepostas etiquetas com informações acerca da procedência,…

invalidez permanente, incapacidade parcial e total.................................................... 49 4.3.3. 4.3.4. 4.3.5. 4.4. 35 43 44 45 46 51 51 53 54 INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO EMPREGADOR SOB A ÓTICA DA AÇÃO REVISIONAL........................................................................... 56 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................. 60…

contrário: Cobrança de qualquer profissional liberal (médico, dentista, mecânico) desde que o estatuto relativo de classe não disponha de outra ação; g) Demais casos em lei: podemos citar a adjudicação compulsória, o usucapião especial (6969/81), a revisional de alugueres (8245/51), dentre outros. A petição inicial segue os requisitos dos artigos. 282/283. Sua diferença reside na imediata apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão bem como a indicação do assistente…

procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria…

Decreto Lei 413/69 e a Carta Magna. É pacifico na doutrina e na jurisprudência que todas as cláusulas contra legem, devem ser reputadas não escritas até mesmo de oficio (artigo 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro de 2002). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADAE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. Em regra e pelos mais variados fundamentos aplicação do principio da boa-fé incidência da cláusula rebus sic stantibus, existência de cláusulas abusivas, ocorrência…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração anexa, a qual informam o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor: Ação Ordinária Revisional de contrato c/c Consignação em com pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO…

0209 (2005.209.002088-9) REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL REVISAO DE CONTRATO - 2003.209.001059-3- CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (JULGADAS EM CONJUNTO) Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 12/01/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro de Habitação. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Tabela Price. Agravo retido (fls. 405/407) deduzido pelos apelantes após a prolatação da sentença e da interposição do…

br/diario/”). 3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Se a parte desejar indicar assistente técnico para acompanhar a perícia deverá fazê-lo nos termos da Portaria nº.6301000095/2009-JEF/SP,…