Justificativa Sobre Aborto Em Casos De Anencefalia

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Alterações de pressão arterial ocorrem em 5 a 10% das gravidezes e contribuem significativamente para sérias complicações maternas e fetais. Apesar da relevância, não há informações conclusivas na literatura sobre o tema. Mesmo assim, os resultados atuais têm o mérito de questionar condutas arraigadas, baseadas em tradição e não em evidências. Manejo não medicamentoso e controle clínico-laboratorial estrito em hipertensão leve a moderada, tratamentos com agentes

METROPOLITANAS. - exemplo, CF/88: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e…

absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. 4. PENA DE MORTE 4.1. O Brasil e a aplicação da pena de morte.…

4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente,…

humano em relação a construção e inovações apresentadas pela medicina, perfazendo uma visão que, tanto no presente quanto no futuro, envolve a dignidade da pessoa humana. O Biodireito, portanto, abrange institutos tais como reprodução assistida, aborto, eutanásia, suicídio assistido, inseminação artificial, transplante de órgãos, OGM e clonagem terapêutica e científica, entre outros. Assim, pelas veredas do Biodireito, esta pesquisa monográfica se desenvolverá com o intuito de abordar a…

garantir direitos fundamentais intrínsecos à pessoa humana esses que não sejam acolhidos. Porém, a medida em discussão deve ser aplicada individualmente, em observância aos princípios envolvidos através da ponderação de princípios e a peculiaridade a cada caso, seja tratamento adequado. O Estado deve ter acompanhamento pluridisciplinar, para evitar recolhimento arbitrário de dependência química em estabelecimentos inadequados. Entretanto as medidas aplicadas em estudo são plenamente…

atingindo o cume de uma montanha cuja encosta foi escalada com grande esforço nos dois anteriores governos Lula. Durante oito anos, Lula tentou inutilmente a liberação total do aborto por meio do Projeto de Lei 1135/91, que acabou sendo derrotado e arquivado pelo Congresso[1]. Nem sequer foi obtida a liberação do aborto de criancinhas anencéfalas (ADPF 54) pelo Supremo Tribunal Federal. O máximo que Lula conseguiu foi sancionar, em 24 de março de 2005, a Lei de Biossegurança (Lei…

paternidade com a iminência da morte do pai, sem que o filho haja nascido, resguardando assim direitos como pensão por morte, direitos hereditários (heranças), e ainda, a proteção à própria vida do nascituro, pois em nossa legislação é punível o crime de aborto. Obs.: Em 2008 foi promulgada a Lei Federal 11.804/08 que assegura o direito ao recebimento de alimentos pela mulher gestante, assim dispondo: Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma…

Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os prismas sociológicos, político e jurídico. A Constituição, ao tempo que é condicionada pela realidade é também condicionante desta. Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou…

INTRODUÇÃO A partir do final do século XX, e começo do atual século XXI, a humanidade se confrontou com diversas situações em que o ordenamento jurídico civil e penal não foi plenamente competente para gerir e solucionar justamente casos levados à sua jurisdição. A pendência ficou ao ônus público daqueles que injustamente foram vitimados, tanto pelo fator de força maior como pela jurisdição processual inerte, embargista, injusta e corporativista. O desenvolvimento da ciência e a grande