Justificativa Para Cobrança De Juros

Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Contata-se que o ato citatório e muito menos a reintegração de posse do veículo em ensejo não foram concretizados. O Réu, portanto,…

depósito mensal do FGTS. d) Selecionar as penalidades mais significativas, no caso de irregularidade. e) Levantar o que mudou ou o que está ajudando para que este recurso seja informado corretamente nas contas dos colaboradores. 5 JUSTIFICATIVA É muito importante que o empregador saiba as penalidades que podem ser aplicadas caso não seja efetuado o depósito mensal do FTGS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), tento consciência de que, não efetuando o depósito poderá implicar

de vários meses que se iniciará somente a partir da assinatura do contrato de financiamento. PRAZO DE TOLERÂNCIA - A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por, em geral, 180 dias após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva por configurar nítido desequilíbrio contratual, proibido pelo CDC. A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso…

LISTA DE ABREVIATURAS CPD: Centro de Processamento de Dados SPV: Empresa de Propósito Especifico. PAEG: Plano de Ação Econômica do Governo TBF: Taxa Básica Financeira TR: Taxa Referencial TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo SFH: Sistema Financeiro da Habitação CMN: Conselho Monetário Nacional (CMN) BACEN: Banco Central do Brasil BTNF: Bônus do Tesouro Nacional FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PIS: Programa de Integração Social COFINS:

posteriormente o autor descobriu e teve conhecimento que o Banco Requerido embutiu no referido financiamento a Taxa de Retorno (TR) no importe de 16,1% do valor financiado; a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e a Cobrança de Boleto, fixado em R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto emitido, cometendo com essa atitude visível abuso contra o consumidor, ora Requerente, abuso este, caracterizado como crime pela norma vigente. Crime esse…

facilitada devido ao financiamento disponível nas concessionárias. Porém estes financiamentos cobram juros sobre o valor inicial, devido o valor do dinheiro no tempo. Segundo a apostila da FGV (2012), observa-se que todo capital aplicado, em qualquer investimento, recebe uma remuneração que pode ser maior ou menor, dependendo do tipo de investimento. Esta remuneração, realizada por meio de juros, constitui o conceito de valor do dinheiro no tempo. Desta forma, na compra de um veículo é…

Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ Assistência Judiciária Gratuita URGENTE Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de revisão de contrato e de antecipação de tutela - Juros capitalizados sem previsão em contrato - Cobranças de tarifas administrativas José Gomes Henriques FIlho, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº 0100000-4 –DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 188.843.047-15, residente e domiciliado na Rua…

integramente no momento da aquisição. | | | |Justificativa | |Pensando nas distinções, muitas vezes exorbitantes, existentes entre pagamentos à vista e pagamentos…

de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com o requerido no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas…

administradora ou ao banco, pedindo seu imediato cancelamento. Pelo Código de Defesa do Consumidor, esse cartão é considerado amostra grátis e o consumidor não têm sobre ele qualquer obrigação. Se alguma taxa for paga sem utilização do cartão, a cobrança é indevida e é possível exigir a restituição desse valor em dobro, sem prejuízo de possíveis danos materiais ou morais que poderão ser avaliados pelo Juiz. 5- O que fazer se meu nome for colocado num cadastro de inadimplentes (SPC,…