Justificativa Da Lei Maria Da Penha

Doutrina A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AO GÊNERO FEMININO Autor: GOMES, Laura Nayara Gonçalves Costa RESUMO: A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente artigo possui por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por…

A Lei A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

perfil do agressor?...............................................................................................09 A quem procurar?...........................................................................................................09 Lei Maria da Penha.........................................................................................................10 Projeto “Botão do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LEI MARIA DA PENHA: UM AVANÇO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Dourados 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LEI MARIA DA PENHA: UM AVANÇO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1. Introdução O fenômeno da violência contra a mulher…

cá, o número de mulheres assassinadas subiu 217% e o Brasil passou a ocupar o sétimo lugar no mundo em número de homicídios de mulheres. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, uma merecida homenagem à mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex- esposo. Os altos níveis de feminicídio frequentemente vêm acompanhados de elevados níveis de tolerância

5.1 Objetivos Geral.................................................................................................... 5.2 Objetivos Específicos............................................................................................ 6. JUSTIFICATIVA......................................................................................................... 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................. 8. PROCEDIMENTOS…

autoridades (Ministério Público, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) ou organismos internacionais (OIT, OEA, ONU). Para isso, também mobiliza parlamentares e os leva a locais onde há relatos de escravização de pessoas, como em 1992, em Rio Maria, no Pará. MAB - Movimento dos Atingidos por Barragens O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) é um movimento popular brasileiro, surgido a partir do fim da década de 1970com o objetivo de organizar os atingidos pela…

Relatório apresentado a banca examinadora da –VI MOCITEC DPS 2014 Orientadora: Iodete Elias Pereira Co-orientadora: Maria do Socorro Bezerra de Freitas IMPERATRIZ 2014 Projeto: Violência contra a mulher: da literatura à vida real – uma análise crítica comparativa do conto A Cartomante de Machado de Assis com a Lei Maria da Penha‏. Instituição: C. E. Dorgival Pinheiro de Sousa Endereço: Rua Simplício Moreira s/n Bairro: Centro…

específicos Objetivo geral Pesquisar sobre a violência contra a mulher e aprofundar os meus conhecimentos. Objetivos específicos Aprofundar conhecimentos. Saber quem são essas mulheres que sofrem violência. Conhecer as leis. Saber como denuncia abuso contra mulheres vitimas de violência Justificativa Pesquisar as mulheres que sofrem violências físicas ,sexuais ,psicológicas essas mulheres tem que ter um acompanhamento e apoio para amenizar os traumas isso ajudará essas mulheres a voltar…

entendimento como um todo. Metodologia Para o desenvolvimento do projeto e pesquisa da monografia jurídica, de maneira a cumprir o objetivo proposto serão utilizados os seguintes meios: Consulta à Legislação: análise da Constituição Federal, Código Penal, Lei ; 11.340/2006. Consulta à Doutrina: análise sobre o posicionamento de doutrinadores e juristas a respeito do assunto. Consulta a livros e publicações: leitura de material de apoio, que foque os aspectos sociais e jurídicos do…