Juros Abusivos Para Veículos

74010-010, Goiânia - Go, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRETENSÃO JURÍDICA É relevante ressaltar que com a presente ação o Consignante pretende modificar ou revisar os valores cobrados no contrato e os encargos lançados por serem abusivos e ilegais, visando, desta forma, a devida retificação dos acordos, tornando os débitos pagáveis de forma justa e coerente, evitando o inadimplemento, nos termos da legislação e jurisprudências de cálculos. Pretende ainda, o…

sustento próprio e de sua família, sendo assim requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/19502 II. DOS FATOS O Requerente, mediante um contrato de alienação fiduciária, financiou através da requerida a compra de um veículo no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 754,64 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Quando da realização do…

tendo como objeto a aquisição de um veículo marca/mod. NISSAN VERSA 1.6 S, de cor prata, ano FAB/MOD 2011, gasolina PLACA,OEB - 3030 , Chassi nº. 3N1CN7AD1CL840887, Renavam nº. 000406160317. Segundo o requerente, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo, o requerente…

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao banco soma um total de R$ 49.400,00 (quarenta e nove

brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices impróprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, contribuição ao Proagro cobrada mais de uma vez, etc., o devedor pode não ter condições de efetuar o pagamento do que se lhe exige, e fica frustrada a oportunidade de purgar a mora. A exigência…

brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices impróprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, contribuição ao Proagro cobrada mais de uma vez, etc., o devedor pode não ter condições de efetuar o pagamento do que se lhe exige, e fica frustrada a oportunidade de purgar a mora. A exigência…

valores realmente devidos, para que seja mantida na posse do bem até a decisão final do processo e para que a ré seja impedida de inscrever o seu bom nome nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito sejam confirmados esses pedidos e revisados os juros, adaptando-se ao índice estabelecido no contrato entre as partes, mas de forma simples, e ainda, restituindo-se a TAC, TEC, COMISSAO DE PERMANÊNCIA, SERVIÇOS A TERCEIROS, TAXA DE AVALIAÇÃO, PROMOTORA DE VENDAS, dentre outras cobranças,…

qualquer Ato Restritivo de Crédito do Consumidor ao Requerente, e se já o fez que seja expedido ofício Cancelando o Registro de seu CPF nos Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, BACEN, CARTÓRIOS), bem como seja o Requerente MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO, até final da presente demanda. B) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Requerente requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer…

seus familiares, consoante a Lei 1060/50 e demais correlatas à matéria, estando para tanto anexado declarações de dependência econômica que é a mais lídima expressão da verdade. II - DOS FATOS A Requerente adquiriu um veículo marca/modelo Fiat/Pálio Fire CEL, ano de fabricação e modelo 2005, chassi 9BD17103G62625453, combustível Flex, pelo preço de R$21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais), sendo que o valor de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais) foi dado…

Autor adquiriu o veículo PEUGEOT/206 SOLEIL 1.6, placa, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2002/2003, Renavan sob n.º Chassi sob n.º, conforme faz prova o certificado de registro e licenciamento de veiculo e bilhete de seguro DPVAT (doc.10), financiando o valor de R$ 17.300,00 (Dezesete mil e trezentos reais), conforme contrato de financiamento anexo (doc. 11). Ressalta-se que na contratação do financiamento junto a instituição financeira Requerida foi cobrado juros…