Juros Abusivos De Cartão De Credito

RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana): - Responsabilidade contratual – Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO,…

atividades desenvolvidas no mercado. E, também sob esse aspecto, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras e de crédito restam inseridas na enunciação de produtos e serviços, por força de preceito legal expresso nesse sentido: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º, do CDC). …

Monetária Refere-se as decisões do governo sobre as quantidades de moeda, crédito e taxa de juros. Na atualidade o principal instrumento da política monetária é a taxa de juros, e seu objetivo principal é a inflação baixa. Política Cambial e Comercial Envolve as ações para afetar a taxa de câmbio. Trata dos incentivos às exportações dos desestímulos às importações. Pode acontecer pelas alterações das tarifas, dos créditos e cotas. FLUXO CIRCULAR DA RENDA Para entender como…

atividades desenvolvidas no mercado. E, também sob esse aspecto, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras e de crédito restam inseridas na enunciação de produtos e serviços, por força de preceito legal expresso nesse sentido: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º, do CDC). …

atividades desenvolvidas no mercado. E, também sob esse aspecto, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras e de crédito restam inseridas na enunciação de produtos e serviços, por força de preceito legal expresso nesse sentido: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º, do CDC). …

documentos necessários para a efetivação das operações de financiamento consignado, ou seja, crédito vinculado ao desconto em folha de pagamento. O objetivo da criação, ou da disseminação, dessa modalidade foi a de dar acesso às Pessoas Físicas, trabalhadores ou aposentados, a uma linha crédito, que por apresentar um menor risco, traria em seu bojo uma taxa de juros mais vantajosa em relação às taxas de juros de empréstimos pessoais praticadas pelo mercado. Nos últimos anos além…

ficando fácil, portanto, a caracterização da relação de consumo no que concerne ao produto. Serviço Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por muito tempo, as instituições financeiras questionaram a incidência do CDC sobre os serviços desenvolvidos por elas, apesar da previsão expressa neste…

OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, SUJEITAR-SE A UM DIREITO POTESTATIVO. ONDE UMA DAS PARTES ENCONTRA-SE NA POSIÇÃO DE PODER E A OUTRA, EM ESTADO DE SUBMISSÃO. c) Pode-se afirmar que a prestação referente ao pagamento do aluguel está afeta ao direito de crédito? Esclareça a resposta apresentando um enfoque doutrinário. A PRESTAÇÃO REFERENTE AO ALUGUEL, DIGO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME A DOUTRINA, É UM RAMO DO DIREITO DASOBRIGAÇÕES. Questão Objetiva 1 Examinando o conceito…

OS VALORES CONSTITUCIONAIS NOS JUROS BANCÁRIOS Curitiba 2012 A SUPREMACIA DOS VALORES DE MERCADO SOBRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS NOS JUROS BANCÁRIOS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Professor José Leandro F. Benitez Curitiba 2012 CAUÊ DIEGO LONGO A SUPREMACIA DOS VALORES DE MERCADO SOBRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS NOS JUROS BANCÁRIOS…

para inflação era 3,5% a 4% ao ano, o centro da meta é pouco mais de 5%, isso quer dizer que há muito tempo já estouramos a tão cobiçada meta inflacionária anual.) Taxa de juros A taxa básica de juros orienta o restante da economia, mas há pouco impacto na vida prática de quem precisa usar o cheque especial ou cartão de crédito. Analistas dizem que essas taxas são tão altas que pequenas variações na Selic são incapazes de aliviar ou pesar no bolso no dia a dia.A Selic é usada pelo BC…