Juntada De Documentos Nos Juizados Especias Cíveis

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes previstos nesta Constituição; V ­ defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI ­ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí­los, na forma da lei complementar respectiva; VII ­ exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII ­…

amplo arsenal de instrume ntos de defesa como forma de co mpensar sua enorme hipossufi ciência e fragilidade em relação ao Estado, que atua no Pro­ cesso Penal por meio de diversos órgãos (Polícia Ju diciária, Minis­ tério Pú blico e J uiz), de forma especia lizada e com acesso a d ad os restritos. Este princípio divid e-se em autodefesa e defesa técnica. Autod efesa (dispo nível) Defesa técnica (indisponível) A autodefesa é a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem…

........................ ............................................... ................... .......................... 7. H ipóteses excepcionais de cabimento .............................................................................. 7. 1 . Juizados Especiais................................................................................................. . . . . 339 341 34 1 341 342 343 347 34 7 347 349 352 354 357 357 357 357 357 358 362 363 365 366 367 367 369 3 76 381 381 382 382

sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da suspensão condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, e sua aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual. Cerca de 1.000 novos acórdãos, de quase todos os…

jurisprudência supracitada. DISPOSITIVO Art* 195 do CTN A rt. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou lim itativas do direito de examinar m ercadori­ as, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos…

jurisprudência, destacamos o papel do AGU no controle de constitucio­ nalidade, bem como a discussão sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, ao rito dos Juizados Especiais Federais. Questões foram inseridas. Capítulo 13 - o texto foi reestruturado e adequado à jurisprudência do STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n. 12.830/2013, que…

medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.)”. Em nosso país, o Direito Penal de segunda velocidade foi introduzido pela Lei 7.209/1984 (nova Parte Geral do Código Penal) e se consolidou com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). 1.8.3. Direito Penal de terceira velocidade ou Direito Penal do inimigo Jesús-María Silva Sanchez9 discorre sucintamente acerca das três velocidades do Direito Penal nos seguintes termos:…

for re fundame contrové constituc lei ou a federal, municipa os an Constitu Os somente Princípio da reserva de plenário (CF, art. 97) somente declarar inconstit de lei normativ Público maioria seus m dos m respecti Especia relevânc decisão, estar maiorias a) ADIn leis normativ ou estad a Federal a); b) lei contrária Constitu Federal, apenas difuso constituc c) lei m contraria Constitu dual p objeto perante de Justi…

— arts.. 505 a 508 Subseção II — Da venda a contento e da sujeita a prova —arts. 509 a 512 Subseção III — Da preempção ou preferência — arts.. 513 a 520 Subseção IV — Da venda com reserva de domínio — arts.. 521 a 528 Subseção V — Da venda sobre documentos — arts.. 529 a 532. CAPÍTULO II — Da troca ou permuta — art. 533 CAPÍTULO 111 — Do contrato estimatório — arts.. 534 a 537 CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554 Seção II — Da…

— arts.. 505 a 508 Subseção II — Da venda a contento e da sujeita a prova —arts. 509 a 512 Subseção III — Da preempção ou preferência — arts.. 513 a 520 Subseção IV — Da venda com reserva de domínio — arts.. 521 a 528 Subseção V — Da venda sobre documentos — arts.. 529 a 532. CAPÍTULO II — Da troca ou permuta — art. 533 CAPÍTULO 111 — Do contrato estimatório — arts.. 534 a 537 CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554 Seção II — Da…