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2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos…

determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a…

condições objetivas não lhes permitam retornar à sua terra natal, o desejo de retornar mantém-se vivo como um sinal da esperança, de dias melhores, de estar próximo a parentes, vizinhos e amigos que estão fisicamente distantes. O desejo de retornar é um alimento para suas almas. Assim, os migrantes vivem o drama do ausente que está presente e do presente que está ausente: Esse é um dos numerosos paradoxos da imigração: ausente onde está presente e presente onde está ausente. Duplamente…

costuma chamar de conveniência e oportunidade, mediante o juízo de valor do agente administrativo que irá praticar o ato, o que, como se vê, em uma situação de análise subjetiva e dentro dos limites de valoração, muito embora seja necessária a investigação do que seja conveniência e oportunidade, como elementos abertos da norma. O juiz, como agente da fiscalização, percorre um caminho de raciocínio para revelar se o ato foi emanado dentro do critério de legalidade a que deve submeter.…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

convidados a Professora Graziella Comini, em co-autoria com Gabriela Pelegrini Tiscoski e Talita Rosolen, a Comunicadora Institucional Andressa Molina, a organização Artemisia e a empresa Yunus Negócios Sociais Brasil. Os estagiários Rodrigo Locatelli, Pedro Paulo de Oliveira, Fernando Drevek e Daniel Rocha, formam o time de colaboradores que facilitaram e facilitam todas as etapas do Projeto. EMPREENDEDORISMO COM FOCO EM NEGÓCIOS SOCIAIS Os autores esperam e agradecem os comentários e…

opinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, expondo pela prevalência contínua do Código Consumerista sobre as demais normas, eis que “as leis especiais setorizadas (v.g., seguros, bancos, calçados, transportes, serviços, automóveis, alimentos etc.) devem disciplinar suas respectivas matérias em consonância e em obediência aos princípios fundamentais do CDC”.14 Diante de tais premissas, pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja,…

oportunas ou úteis e instrumental­ mente adequadas ou eficazes – no pressuposto de uma básica preferência pela pragmática utilidade (e sua racional eficiência) relativamente à axiológica justiça. Por fim, a publicação assume o compromisso com a investigação de temas, objeto de debates e reflexões acerca das complexida­des formadas pelos mais diversos perfis do Direito Empresarial. Busca-se desvelar questões específicas e multidimensionais por ocuparem o centro dos principais…

rel. Cernicchiaro, 20.05.1999, v.u., DJ 28.06.1999, p. 154); 2.2) princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação penal: significa não ter o órgão acusatório, nem tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar e buscar a punição do autor da infração penal, mas o dever de fazê-lo. Assim, ocorrida a infração penal, ensejadora de ação pública incondicionada, deve a autoridade policial investigála e, em seguida,…

operadores de pontes telescópica já foi efetivada, tendo sido concluída a admissão de 52 empregados para substituição dos 48 que realizavam essa atividade no Aeroporto Internacional do Galeão e 7 empregados no Aeroporto Internacional Salgado Filho – Porto Alegre, não mais existindo terceirizados executando atividades dessa natureza naqueles aeroportos. 33. Para a etapa prevista para 15/8/2012, informou que foram contratados 25 empregados, que já estão sendo treinados para…