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ESTUDOS DE CASO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PARTE I – Responsabilidade Civil 1. João (17 anos), emancipado voluntariamente, envolve-se numa briga em uma casa noturna e pensando estar diante do carro de seu desafeto, quebra todos os vidros. Sem que soubesse, seus atos foram presenciados por um colega de Faculdade que, reprovando sua conduta informa ao proprietário – Sr. Pedro – o nome do causador do dano e onde poderia ser encontrado. Contando no dia seguinte pelo advogado do Sr. Pedro, João alega que não irá pagar o prejuízo, visto que não possui recursos para tal, estando desempregado. Na qualidade de advogado de Pedro, quais fundamentos você usaria para obter a respectiva reparação? 2. Rodrigo (9 anos) encontra-se sob a guarda da mãe, em razão da separação de seus pais. Certo dia, Rodrigo solta um balão no quintal da casa de sua avó, que vem cair, no terreno do vizinho, atingindo a moto de Júlio que incendeia resultando perda total. Quem responderá pelos danos causados, sabendo-se que o pai de Rodrigo para pensão regularmente e sua mãe não possui rendimentos próprios, contando apenas com aquele pensionamento do filho e um auxílio mensal que recebe de seus pais. 3. Caio é empregado da Taurus Administração e Serviços Ltda., empresa terceirizada pelo banco Sul S/A, onde trabalha como servente na Agência Icaraí. Ao final do expediente, distraindo-se com o jogo que ouvia pelo rádio, deixa cair no chão o laptop pessoal do gerente, que se esquecera

Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; - CPI´s; - Intervenção federal/estadual; - Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O…

de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente…

Jean-Marie Le Pen, ex-líder da extrema direita francesa, e alguns cidadãos de diferentes origens não são Charlie. Evidentemente, por razões diferentes. Depois dos atentados, a filha de Le Pen, actual líder da Frente Popular, um dos mais fortes da extrema direita europeia, voltou a defender a saída da França do espaço Schengen e a adopção de políticas migratórias agravadas. Há quem acredite que os tristes episódios podem dar vazão ao extremar de posições. É interessante o facto de a…