Agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Joyce Fonseca, em Ação Judicial de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, autos nº 2009010736-8, que move em face do Plano de Saúde Cuida de Mim, através do seu procurador, com endereço profissional e escritório na Av. Durval de Góes Monteiro, n° 50, Bairro Farol, CEP 798, na cidade de Maceió/AL, onde deverão ser recebidas as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou a Tutela Antecipada, interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória, a fim de que seja julgado procedente o pedido de antecipação de tutela, pelas razões de fato e de direito (anexo) aduzidas a seguir: 1) Para a formação do instrumento o advogado que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC). 2) O advogado que subscreve informa seu endereço profissional: escritório na Av. Durval de Góes Monteiro, n° 50, Bairro Farol, CEP 798, na cidade de Maceió/AL. 3) O advogado que subscreve informa o endereço profissional do advogado da parte agravada: Não há. 4) O advogado que subscreve informa que foi juntado comprovante de preparo do presente recurso. A agravante tem que…

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação brasileira Ministério Público Independência Funcional  Os membros do Ministério Público (MP), além da garantia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, desfrutam de independência funcional. Isso significa que podem agir segundo o próprio convencimento (e, claro, a legislação) protegidos portanto, de qualquer forma de ingerência interna ou externa à…

UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA ARIANE LAIZE MÔNICA MAROLINI RIZA PETERSON CARLOS DO PRADO RAMAYANE APARECIDA ANDRADE VINÍCIUS FONSECA LIMA ESTUDO SOBRE OS 9 PRIMEIROS ARTIGOS DA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Ituiutaba-MG 2014 ARIANE LAIZE MÔNICA MAROLINI RIZA PETERSON CARLOS DO PRADO RAMAYANE APARECIDA ANDRADE VINÍCIUS FONSECA LIMA ESTUDO SOBRE OS 9 PRIMEIROS ARTIGOS DA LEI 12.016 DE 07 DE…

alguém: §2° Homicídio Qualificado: Se o homicídio é cometido: III: Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de eu possa resultar perigo comum. Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Artigo 14 – Diz-se o crime: II: Tentativa: tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Artigo 250 – Causa Incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de…

temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar surge para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfatória se tornem inúteis diante do perecimento do processo 3. TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR A tutela cautelar é uma espécie do gênero tutela de urgência, que por sua vez é parte do grupo das tutelas…

FENÔMENO DE DESTAQUE NA RECENTE ONDA RENOVATÓRIA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS Alfenas – MG 2013 ALEXANDRE MAGNO FLÁVIO DA ALIENAÇÃO PARENTAL COMO FENÔMENO DE DESTAQUE NA RECENTE ONDA RENOVATÓRIA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte dos requisitos para a obtenção do titulo de Bacharel. Orientador: Prof. José Ribeiro de Souza …

união estável. Neste momento, por se configurar uma eventualidade, não se pode aplicar por analogia o pater is est. Contudo, há a possibilidade de iniciar-se uma investigação de paternidade pelo nascituro (através do instituto da representação), buscando a efetivação de alimentos provisionais, necessários a sua manutenção com vida. Fundamentado no fumus boni iuris e periculum in mora. A vida do nascituro é um bem primordial a lhe ser protegido. O direito de pleitear os alimentos tem…

LIVROS NOVOS ADQUIDOS EM 2012 Ação Civil Publica Na Justiça Do Trabalho. Autor: Raimundo Simão De Melo. Edição: 2012. Editora: Ltr. Ação civil publica. Autor(Es): Francisco Antonio de Oliveira Edição: 2012 Editora: Ltr Ação regressiva acidentaria como instrumento de tutela do meio ambiente de trabalho, a Autor(es): Cirlene Luiza Zimmermann Edição: 2012 Editora: Ltr Ação Rescisória subtítulo: enfoques trabalhistas - doutrina – jurisprudência sumulas. Autor: Francisco Antonio De…

AVALIAÇÃO DO EFEITO DE BORDA NA FLORESTA ESTADUAL DO PALMITO, PARANAGUA/PR Joyce Costa Batista Acadêmica de Geografia do Instituto Superior do Litoral do Paraná – ISULPAR Mary Ellen Luciano Acadêmica de Geografia do Instituto Superior do Litoral do Paraná – ISULPAR Denise Alves de Oliveira Folha Orientadora joycostabatista87@gmail.com RESUMO A Floresta Estadual do Palmito – FEP encontra-se na planície litorânea do Paraná com uma área de 530 hectares, num ambiente muito…

gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição, sem a necessidade de rótulos ou alteração dos dispositivos vigentes. A análise dos achados revelou que a Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008, com cunho social, busca resgatar o amparo a mulher grávida que no decorrer da gestação não fique jogada a sorte até o nascimento com vida do nascituro, mesmo com frágeis indícios de paternidade. Daí o intuito de aprofundar os estudos sobre alimentos gravídicos,…