Civil 4

Semana 08 Caso concreto: (CESPE/OAB - 2009.1) José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz. R=A medida processual cabível para que a empresa possa se insurgir contra o local em que foi ajuizada a reclamação trabalhista é a apresentação da exceção de incompetência, prevista no art. 799, caput da CLT, eis que conforme artigo 651, caput da CLT a competência é fixada pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB – 2010.1) Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado. a) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito. b) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com

DIREITO PROCESSUAL TRABALHO SEMANA 8 APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso concreto: (CESPE/OAB - 2009.1) José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação…

Caso concreto: (CESPE/OAB - 2009.1) José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA...VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF SARAH DE TAL, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 1.123.567-SSP/DF, CPF nº 012.345.678-90, CTPS nº e serie 987654321, número do PIS 00000123, residente e domiciliada na QR 01, Rua 20, Lote 10, casa 21, Comercial Norte, Taguatinga, CEP 78.2450-78, ex empregada da empresa Delta Indústria Farmâceutica Ltda, por intermédio de sua advogada infra-assinada, OAB/DF nº 99.999,…

uma necessidade de aperfeiçoamento e melhoramento da instrução dos feitos. A pesquisa e os procedimentos confeccionados no CBMDF, demonstraram-se inevitável a providência de elaborar-mos algumas peças práticas, aplicáveis ao IPM e o Flagrante Delito e também à sindicância com as suas especificidades. Ressalto que o trabalho ora apresentado é uma modesta nota de aula que objetiva demonstrar e despertar o interesse de pesquisa por parte de cada um dos participantes do evento, não…

art. 405, § 4º. Sendo assim, deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha, logo após a sua qualificação e antes de prestado o compromisso. 4 - Pode haver, e quando, prorrogação de competência no processo trabalhista de juiz incompetente? Sim, quando o reclamado não opuser exceção declinatória do foro e/ou juízo no prazo legal. 5 – Independentemente da eventual condenação no pagamento das custas processuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de dois…

Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa - ATPS Empreendedorismo Prof. Me. EAD: Jefferson Dias Alexandre Felipe Zeidan – RA 4571825993 Antonio Nonato da Silva Neto – RA 4702889871 Antônio Soares do Nascimento– RA 3808604775 Elvis Gomes Monte – RA1299891041 Jorge Leonardo Bonfim Marini – RA 1299879838 Sydney de Freitas Xavier – RA 1299877067 TAGUATINGA/DF 2012 Alexandre Felipe Zeidan – RA 4571825993 Antonio Nonato da Silva…

juiz julgou corretamente o litígio? Resposta sugerida: O juiz não julgou corretamente o litígio, eis que em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar do despedimento, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 212 do C. TST. Assim de acordo com os artigos 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC competia ao empregador o ônus de provar a justa causa, presumindo-se a dispensa imotivada na hipótese de o empregador não se desincumbir…

decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuírem sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04” [pic] Competência: material (ratione materiae) – art. 114 da CR/88VIII – a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Art. 832, §3º da CLT – “As decisões cognitivas…

102, Inciso I, alínea a, da Constituição Federal é absoluta em razão da matéria. 2. ( ) É possível haver a alteração da competência territorial por vontade das partes, visto ser tal competência relativa. 3. ( ) Caso o réu constate que há erro por parte do autor em indicar o juiz competente, poderá argüir a qualquer tempo tal equívoco. 4. ( ) No processo civil, em princípio, não poderá haver a prorrogação de competência, visto que tal fenômeno processual não diz respeito a interesse…