CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDSAÚDE x SINDESSEC 2013/2014: BANCO DE HORAS Considerações sobre a jornada de trabalho dos profissionais de saúde dos hospitais privados no Estado do Ceará

acordo ou convenção coletiva de trabalho. A extrapolação diária não pode ultrapassar o limite de 10 horas.” (CARRION, 2000, p. 106). O seu surgimento em nosso ordenamento jurídico deu-se a partir da alteração do parágrafo 2º do artigo 59, que marcou a instituição do sistema banco de horas no Direito do Trabalho, a saber: “§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..” Que passou a ter a seguinte redação: “ § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..” E após essa alteração, a Medida Provisória nº 2.164/1941, que altera o prazo para cumprimento, por parte do empregador, para a compensação das horas extras axercidas. Para alguns doutrinadores, esse é o marco embasador para a criação do chamado “banco de horas”, dessa forma, o texto passou a ser da seguinte forma. “ § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de…

HH H H H H H HHHG HXF HG H G FG HH H - Anais, resumo ou trabalho de Anais de Congresso NOME DO EVENTO, número, ano, local. Tipo de publicação. Local: editor, ano. Número de páginas. Exemplos: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE REDES DE COMPUTADORES, 13., 1995, Belo Horizonte. Anais...Belo Horizonte: UFMG, 1995. 655 p. COELHO, A.C.S. et al. Avaliação sensorial de queijos produzidos de misturas de leite de vaca e leite de cabra. JORNADA CIENTÍFICA, 2., 1998, São Paulo.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXXX. PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XX, BAIRRO, CIDADE / UF - CEP XXXXX-XXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXX, devidamente representada pela sócia, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX1, vem à presença da…

2.1. O que é jornada de trabalho? Jornada de trabalho, conforme Pedro Pinto Martins, classifica-se quanto a duração, ao período, à profissão e as flexibilidades. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 4º da CLT.. 2.2 Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? Devem ser respeitados os fundamentos…

INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió-AL 22/05/14 SORAIA JACINTO DA SILVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió 2014 1. Intervalos existentes em uma Jornada Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a jornada de trabalho normal é o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com…

encaminhou no dia 06/06/2014, aos dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração, o Comunica 554955 (cópia anexa), comunicação com o objetivo de orientar os dirigentes de RH, para que, ressalvadas as decretações de feriados municipais, estaduais ou distritais nas cidades-sede nos dias em que houver jogos da Copa do Mundo, as horas não trabalhadas em decorrência da Portaria MP nº 113, de 2014 (cópia anexa) sejam compensadas até 31 de setembro de 2014. O…

direito 4º SEMESTRE DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO Acadêmicos: Cristiane Castro Gabriel RA 6442296377 Adriane Kovalski Ucher RA 6275246286 Andressa Oliveira Moreira RA 6825500730 Andresa…

da FE nº 268/2014 Licença Especial, a SILVIO ANCIZAR SANCHEZ GAMBOA, RNE W350665-B, Professor Titular, ref. MS-6, da PP do QD, em RDIDP, junto a FE (Departamento de Filosofia e História da Educação), sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens da função, de 1-2 a 31-7-2015. De 4-2-2015 Admitindo: nos termos do art. 10 do Esunicamp ALVARO AUGUSTO ROBERTO, RG 49524374-7, aprovado(a) em concurso público, homologado em 11-6-2014, para exercer a função estatutária de PAEPE -…

São Luís 2014 AVISO PRÉVIO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito do Trabalho como parte da avaliação do segundo bimestre de 2014. Professor: Joaquim Farias São Luís 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 04 2 CONCEITO DE AVISO PRÉVIO............................................................................ 05 3…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Revisão Bibliográfica 05 2.1.1 Limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre. 05 2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06 2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07 3 EMENTAS 08 4 CONCLUSAO 10 BIBLIOGRAFIA 11 1…