Jornada Da Justiça

documento: 13050307522656700000000448669 Num. 451606 - Pág. 8 período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ____________________________________________________________________ Enunciado nº 85 I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo…

reclamadas 02 – HORAS EXTRAS – JORNADA EXTERNA: Entendeu a Egrégia 1.a Turma do TRT/PR em reformar o julgado de primeiro grau quanto as horas extras, sob o seguinte argumento: (...) Como visto, não há um critério seguro para controle efetivo, por meio das ordens de serviço, da jornada de trabalho. Os serviços eram repassados ao instalador através de caixa postal, possuindo o Reclamante prazo para a execução de tais serviços, o que não significa que havia controle da jornada…

1 TEMA: A JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Primeiramente é importante falar, que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de e sem fins lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as…

MIRANDA, qualificação e endereço completo, pelas razões de fa- to e direito a seguir expostas: ------------------------------------------------- I. Preliminar 1. ------------------------------------------------- Justiça Gratuita Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante pobre no sentido legal, não ------------------------------------------------- podendo arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio…

expondo e requerendo o que adiante segue: Nobre Magistrado ( a ); PRELIMINARMENTE I – DA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA A reclamante faz prova e declara sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com às custas processuais e demais consectários legais, necessitando inclusive bater as portas desta Justiça Especializada para ver seus direitos reconhecidos, uma vez que muitos deles foram suprimidos no decorrer do pacto laboral.

este trabalho foi dividido em três momentos. No primeiro, dedicou-se a categoria serviços públicos propriamente, posteriormente deu-se a definição de Servidores Militares bem como suas prerrogativas. Num segundo momento, buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95,…

esta razão, se diz de natureza privada a relação jurídico-trabalhista, ainda que o Estado se apresente de maneira veemente no contexto daquela relação por intermédio de seus órgãos fiscalizatórios (Ministério do Trabalho) e de controle judicial (Justiça Trabalhista). 2) O que é o FGTS? R: FGTS: Fundo de garantia por tempo de serviço. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se…

artigo 852 e seguintes e 763 e seguintes da CLT, pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70 (doc. 02). II - DA COMISSÃO DE…

e de direito adiante transcritos: I - DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970, e das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do artigo 790, § 3.º da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se sem condição para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. I I – DOS FATOS: Aos 04 de…

seguro-desemprego, ou, subsidiariamente, entrega das guias atinentes. Da Jornada de Trabalho Durante todo o período de vigência do pacto laboral a reclamante cumpriu sua jornada de terça a domingo, com horário de entrada as 8:00 e saída as 16:20, gozando apenas de uma folga semanal, toda segunda, sendo que duas vez por semana a reclamante tinha sua jornada de trabalho estendida por uma hora. Dessa forma, conforme a jornada de trabalho descrita, a reclamante presta horas extras…