Jornada Da Justiça

nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem…

sobre a defesa e documentos acostados CARTÕES-PONTO/HORAS EXTRAS A reclamada alega em sua peça de bloqueio que a parte autora sempre laborou na escala 12 X 36 dentro da jornada de trabalho definida das 07:00h às 19:00h ou 19:00h às 07:00h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, não extrapolando a jornada legal. Entretanto a reclamada não faz prova de suas alegações, outrossim, a reclamada não acostas aos autos norma coletiva que a autorizar a carga horária…

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 3. Da Jornada de Trabalho Maria era obrigada pelo empregador a registrar sua jornada nas folhas de ponto todos os dias, sempre das 8:00 as 18:00 hs, com duas horas de intervalo para almoço, não havendo variações desse registro. O controle britânico de jornada com é chamado, pelo fato da pontualidade do povo britânico, é considerado invalido, pois é registrado todos os dias…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA - PI LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, inscrita sob o CPF nº 553918933-72 e RG nº 1040206 SSP/PI, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3296, Colônia do Gurguéia - PI, por sua advogada, com endereço na Rua das Orquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com…

pois, vez que partindo de premissas parciais, concluiu erroneamente, deixando de analisar todos os pedidos de expostos pelo reclamante. Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Antes de adentrar o mérito do presente recurso, impõe-se o pedido de…

1:História do Trabalho no Brasil.........................................................................4 3-ETAPA 2 Conceito de Empregado....................................................................................6 4-ETAPA 3: Conceito de Jornada de Trabalho...................................................................8 5-Conclusão..............................................................................................................................9 6-Referências…

restavam:sua força de trabalho. Como engrenagens do Sistema, as pessoas eram submetidas a desumanas jornadas de trabalho de até 16 horas diárias, em locais insalubres, tendo que repetir incessantemente(divisão do trabalho) o mesmo movimento nas máquinas. Não existiam leis e garantias trabalhistas, o que dava margem a terríveis abusos patronais como assédios morais e sexuais. O filme Daens – UmGrito de Justiça, narra a história do padre belga Adolf Daens, que se transfere para a…

Constituição Federal de 1988, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo dispensada a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia para ajuizamento da presente Reclamação. I.III) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante não tem condições de suportar custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, sendo assim presumidamente pobre, nos termos da lei, condição que confirma na Declaração de…

recebeu aviso prévio, assim como não houve a integração do mesmo ao tempo de serviço quando da baixa da CTPS, razão pela qual deveria ser retificada a aludida data de saída nos moldes da OJ da SDI-I nº 82 do TST. Outrossim, asseverou que cumpria jornada de trabalho de domingo a domingo, trabalhando, nos primeiros nove meses, das 19h às 05h e nos demais das 7h às 16h, sem intervalo intrajornada. Desta maneira, entender fazer jus à percepção de horas extras mais o adicional de 50%…

Resumão Legislação Trabalhista RESUMO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Conteúdo 1. Relações de Trabalho 02 2. Contrato Individual de Trabalho 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. pag. 4. Jornada de Trabalho pag. 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 6. Férias pag. 7. Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro – Desemprego