Joaquim Ferreira Assistido Por Advogado Particular Ajuizou

interessante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) teve por objeto a legalidade de uma ordem judicial de proibição de veiculação de matéria jornalística a respeito inquérito policial sigiloso. A empresa jornalística O Estado de São Paulo ajuizou uma reclamação alegando que a ordem inibitória violava o que pela Suprema Corte foi decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, na qual o Supremo afirmou que a lei de imprensa era incompatível com…

fim de promover a igualdade material em relação a indivíduos, grupos ou segmentos sociais marginalizados da sociedade, buscando eliminar desequilíbrios e realizar o objetivo da República de concretização da dignidade da pessoa humana. O Ministro Joaquim Barbosa Benedito Gomes[3] afirmar que a experiência norte-americana com as ações afirmativas, era, apenas, um pequeno ato de coragem por parte do Estado para que as pessoas que detinham o poder pudessem levar em consideração, nas suas…

Direito Constitucional DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Orientador: Prof. Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior, Docente do IDP Banca Examinadora: Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Bruno Amaral Machado | Professor da Universidade…

23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros…

reinantes na comunidade de princípios. A comunidade de princípios é aquela na qual as pessoas aceitam que são governadas não apenas por decisões políticas, mas por princípios comuns, seus direitos e deveres políticos não se esgotam nas decisões particulares tomadas por instituições políticas, mas, sobretudo, por princípios que as unem. Em síntese, esses três conceitos se relacionam, pois apenas com a existência de uma comunidade de princípios específicos, pois ligados a sua…

Privado Registro: 2013.0000578909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050447-49.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado BRUNO ANTUNES FERREIRA. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

VARGINHA - FUNEVA TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão... CPF nº. RG nº ..., endereço completo, nomeia e constitui seu advogado, BELTRANO DE TAL, OAB-MG nº..., com escritório na Rua das Flores, nº 2, nesta cidade e comarca, para representá-lo na Ação de Indenização por Danos Morais e…

Confira: Art. 35. No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: (...) IV - receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública. ADI 2886/RJ A então Governadora do Estado ajuizou uma ADI contra o dispositivo alegando que seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF/88). Primeira pergunta: esse inciso IV é, de fato, uma norma sobre…

SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de…

a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro…