João Teve Seu Nome Incluído No Cadastro De Inadimplentes

a do Legislativo é legislar e do Judiciário é exercer o Poder Jurisdicional. No que se refere à prestação dos serviços pela Administração Pública, podemos reconhecer três fenômenos distintos: I. Centralização administrativa: Quando o Estado atua em nome próprio, por meio de sua estrutura própria, ou seja, da chamada “Administração Direta”. II. Desconcentração administrativa: Quando o Estado distribui internamente suas competências a “órgãos”, ou seja, unidades administrativas nãodotadas…

SP165929-IZABEL CRISTINA PEREIRA SOLHA BONVENTI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000182 - 17º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0000260-19.2015.4.03.6342 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOAO JOSE DA ROCHA ADVOGADO: SP287036-GEORGE MARTINS JORGE Recursal: 201500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0000266-62.2014.4.03.6115 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CLAUDINEI CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO:…

sistema escriturado com elaboração de balancetes mensais, independentes, a Lei Federal n.º 4.320/64 o considerou, simplesmente, como contas de compensação e, quando forem elaborados os balanços, no final do exercício, os saldos de suas contas serão incluídos no balanço do sistema patrimonial. ABRANGÊNCIA Convém ainda uma vez ressaltar que a Contabilidade Pública utiliza-se dessa metodologia especial de escrituração, porém, deve ser obrigatoriamente praticada pelas entidades públicas,…

bens móveis não autoriza o saque de duplicatas. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, fato incontroverso no feito. DANO MORAL. O fato de ter ocorrido o protesto indevido, por si só, é capaz de gerar dano à reputação e ao nome da apelante. QUANTUM. Redução acolhida. Arbitramento da indenização não está atrelado necessariamente ao valor do débito protestado. Os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que…

341.7620811 22. ed. Tiragem: 3.000 exemplares Textos extraídos: Diário Oficial da União PROMANEJO Projeto de Apoio ao Manejo Florestal Sustentável na Amazônia IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Rua João Gonçalves de Souza, S/N.º – Distrito Industrial CEP: 69075-830 – Manaus-AM Fone/Fax: (92) 3613-3413 / 3613-3497 / 3237-8211 E-mail: promanejo@promanejo.ibama.gov.br Web site: http://promanejo.ibama.gov.br…

responsabilidade contratual decorre da inexecução culposa de suas obrigações, ou seja, violando o contrato ao não executar a obra ou ao executá-la defeituosamente, inobservadas as regras nele estabelecidas, o construtor responderá civilmente, como contratante inadimplente, pelas perdas e danos, com base nos artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, se o contratado unir os quatro elementos da responsabilidade civil – a ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, o nexo e o consequente dano…

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) Em conclusão, vale também colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de previdência privada e de consórcio: RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - FORO

levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas judiciais, serão expedidos em nomes desta, acompanhados da guia correspondente ou, se impossível, em nome do serventuário da própria Junta de Conciliação e Julgamento, a quem caberá o recolhimento do valor levantado no prazo de 24 horas, contado do referido recebimento. Parágrafo único - Ao Diretor…

........................... 39 4.5 Requisitos essenciais .......................................................................................... 39 4.5.1 A ordem incondicional de pagar quantia determinada............................. 40 4.5.2 O nome da instituição financeira que deve pagar..................................... 40 4.5.3 A assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais .. 40 4.5.4 Endosso ........................................................................