2005 RLAEC06 Evolucao

francesa de 1789, não poderia existir em uma sociedade como a norte-americana, em que não havia estamentos e que uma declaração nos moldes da francesa não poderia, por conseguinte, surgir nos Estados Unidos. Além disso, um embate central na revolução e na declaração francesas, relativo ao conceito de liberdade, é o que mais interessa neste ponto, razão pela qual passo, de imediato, ao próximo tópico. ↑544|545↓ 4.2. A revolução francesa Como foi dito acima, a idéia central da própria revolução e de sua declaração de direitos era a superação de um regime absolutista. Por isso, como salientam Jean Rivero e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é possível identificar, na declaração de 1789, artigo por artigo, uma reação a abusos cometidos pelo Ancien Régime.7 Assim é que, segundo Rivero, na garantia do direito à segurança individual, identifica-se uma reação às chamadas lettres de 7 Cf. Jean Rivero, Libertés publiques, v. I, Paris: PUF, 1973, p. 52 e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 248. © Virgílio Afonso da Silva Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. cachet, por meio das quais, no regime que se superava, eram fundamentadas prisões abusivas; a liberdade religiosa era, por sua vez, uma resposta à perseguição aos protestantes; a igualdade de acesso aos cargos públicos, uma resposta aos privilégios nobiliárquicos, etc. Mas, ao contrário do que se imagina com freqüência atualmente,

profesor de Derecho. Es apicable tanto al Derecho público como al privado y está igualmente a la disposición del economista, el sociólogo e el abogado. Puede prestar un importante servicio al político, al funcionário y al hombre de negócios.7 Jean Rivero observa as funções e finalidades do direito comparado sob uma ótica diversa da maioria dos autores, considerando o direito comparado como meio de descoberta do próprio direito nacional. Já se tem atribuído como uma das finalidades do…

UNIVERSIDADE PAULISTA IGOR MATOS DE ANDRADE JEAN CARLO DA SILVA BODENBERG THIAGO DANILO DE AZEVEDO RIVERO ALEXSANDRO PEREIRA BEZERRA JHONATAN DO NASCIMENTO RODRIGUES CRIPTOGRAFIA Santos 2014 Sumário SUMÁRIO 2 OBJETIVO 3 Introdução 4 OBJETIVO Introdução Criptografia é o estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida…

aos preceitos da Constituição Pátria, podendo antes da votação, nas Comissões receber mensagem modificativa do Prefeito Municipal, e através de emendas dos vereadores em acordo com o art. 166, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Maior. 5. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA A familiarização da sociedade com os instrumentos orçamentários é de suma importância para o pleno exercício da cidadania, participando no sistema de direcionamentos das despesas públicas, bem como…

políticos, podendo-se destacar como mais importantes a Declaração de Direitos de Virgínia, de 16 de junho de 177666, a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776 e a Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 178767. De qualquer modo, podemos afirmar que as liberdades públicas apresentam-se quando são oponíveis verticalmente ao Estado e outorgada a todos, sem distinção, de tal modo que, exercendo-as, o titular não fira o…

| | |CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | | |Analisando o Direito…

| |MINISTÉRIOS. (somente a dois órgãos públicos) |públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. | | |(entidades). | AUTARQUIAS Ex: BACEN, INSS, USP, UNESP, UNICAMP ← É a pessoa jurídica de direito público com prerrogativas (art. 150 VI, “a” c/c §2°, CF e art. 188 CPC). As autarquias têm…

os órgãos, agentes e pessoas da Administração. Assim, Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Os ramos do Direito Público estudam a disciplina normativa do Estado. São de Direito Público os seguintes ramos: Administrativo, Tributário, Constitucional, Eleitoral, Penal, Urbanístico, Ambiental, Econômico, Financeiro, Internacional Público, Internacional Privado, Processo Civil, Processo Penal e…

rentável, a ser construído pelo concessionário e remunerado pelos usuários, pelo prazo e nas condições contratuais” – Licitação e contrato administrativo, 10. Ed., São Paulo, revista dos tribunais, p. 273-4); e a própria Lei n. 8.987/95 mostra isso, ao se referir, no art. 1º, às concessões de serviços públicos e de obras públicas. No mesmo sentido, observa argutamente o ilustre Toshio Mukai: “O inciso III apenas é mais minucioso no conceito, dispondo que a obra pública pode…

individual passa a ser apenas uma das modalidades que ensancham responsabilidade do Estado. Responsabilidade Objetiva do Estado Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. Ampliando a proteção do administrativo, a jurisprudência administrativa da França…