James Smith Escocia 1842

republicanos chegaram ao poder particularmente irritados com as manobras federalistas no Judiciário, o que torna fácil compreender por que, quando Marbury cobrou o envio do ato já assinado e aprovado pelo Congresso Nacional, o novo Secretário de Estado, James Madison, instruído por Jefferson, o recusasse peremptoriamente. Marbury, então, resolveu processar o novo Secretário de Estado, valendo-se de uma ação criada por uma lei de 1789, que adicionara um writ of mandamus à lista das ações…

cominação legal. Todo crime é uma conduta. Porém, não é qualquer conduta que é criminosa. Só é conduta criminosa aquela que está descrita na lei, taxativamente. Em alguns países o crime pode nascer dos costumes (Inglaterra) e até mesmo da analogia (Escócia), mas no Brasil a existência de crime está vinculada à existência de lei definindo a conduta. Além disso, só haverá pena se essa sanção também estiver definida na lei. Por isso, o agente que comete um crime não poderá, durante o…