Ix Exame Oab 2º Fase

- DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não…

Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é autarquia - STF = ADI 3026/06. …

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…

ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais. A)a que será executada contra a União, Estados ou…

| |SODRÉ, Ruy A. Ética Profissional e Estatuto do Advogado, LTR. | |FERNANDES, Paulo Sérgio Leite (Coordenador), Na Defesa das Prerrogativas do Advogado, OAB/Secção São Paulo. | |COUTURE, Eduardo, Os Mandamentos do Advogado, Sérgio Antonio Favris Editor. | |CALAMADREI, Piero, De Las Buenas Relaciones Entre Los Juecies

as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão…