Tcc Imunidade Parlamentar

funções. 4 Imunidade Parlamentar Formal Imunidade formal é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. 5 1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2. p. 792. 2 SILVA, De Plácido E, Vocabulário Jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 589. 3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 3. p. 521. 4 BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Grandra da Silva. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 4. tomo I. p. 206. 5 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 410. Imunidade Parlamentar Material A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. [...].6 6 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. p. 406. SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................... XI INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 5 IMUNIDADE PARLAMENTAR ........................................................... 5 1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO À ORIGEM DO ESTADO .................5 1.2 TEORIA…

O presente trabalho, então, tem por objeto estudar e comparar a Constituição Federal de 1988 com a legislação especial sobre o tema, além do Código Tributário Nacional. O tipo de pesquisa se classifica como instrumental ou dogmático. As informações coletadas foram relacionadas e confrontadas para permitir um melhor entendimento e uma visão doutrinária mais ampla e crítica sobre o assunto. Foi realizada, ainda, uma avaliação qualitativa sobre a leitura da doutrina e o estudo dos julgados…

regime democrático. A livre expressão e manifestação de idéias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado”.[9] Kildare Gonçalves Carvalho discorre sobre o gênero liberdade: “A liberdade, como núcleo dos direitos humanos fundamentais, não é apenas negativa, ou seja, liberdade de fazer o que a lei não proíbe nem obriga, mas liberdade positiva, que consiste na remoção dos impedimentos (econômicos, sociais…

A sua participação na história da arte se deu no período caracterizado e mundialmente conhecido como Romantismo. Das suas obras mais conhecidas podemos citar: Satã Observando o Amor de Adão e Eva, A Criação de Adão, O Eterno e O Circuito da Luxúria. Apesar de seu talento, o trabalho de gravador era muito concorrido em sua época, e os livros de Blake eram considerados estranhos pela maioria. Devido a isto, Blake nunca alcançou fama significativa, vivendo muito próximo à pobreza.…

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUCParaná, e Catedrático da…

Reapreciação do Veto Pelo Legislativo 4.4 O Veto Presidencial Como Balança de Poder 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. Introdução: A relação entre o Poder do Estado e a sua divisão funcional sempre encontrou grande divergência doutrinária nas diferentes áreas do conhecimento. Assim aconteceu com a ciência jurídica, a ciência política, a teoria geral do estado, a sociologia, a filosofia. 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial…

Conforme publicado na Revista da Bovespa “o ano de 2007 foi excepcional para as ofertas públicas iniciais de ações, (IPOs), que bateram recordes tanto em número de operações (64) como em volume de captação de R$ 55,5 bilhões). (informação disponível no site http://www.bovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/105/IPOs.shtml) [3] SIMÕES, Paulo César Gonçalves. Governança Corporativa e o Exercício do Voto nas S.A. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 1…

O SUBDESENVOLVIMENTO ORIGENS E CARACTERÍSTICAS Em meados dos anos 1960, o geógrafo francês Ives Lacoste publicou o livro Geografia do Subdesenvolvimento: geopolítica de uma crise, hoje um clássico, no qual discute de forma crítica o significado de subdesenvolvimento, sua origem e características principais. Ainda não há um consenso sobre a melhor palavra para expressar a situação que Lacoste designa por subdesenvolvimento. As instituições internacionais, como a ONU, e o Banco…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS…

redação. Cancela as Orientações Jurisprudenciais de n.os 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal,…