Issqn Municipio

(Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípios que ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da concessão de incentivos fiscais sobre suas tributações. A iniciativa tem o objetivo de promover o futebol local e a inclusão social de crianças e…

ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão

DECRETO N.º 5.404, 19 DE DEZEMBRO DE 2003. “REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PERTINENTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I DAS NOTAS FISCAIS Artigo 1º. O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviço, NOTA FISCAL DE…

DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 31.623.713/0002-16 14/06/12 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DA SAIDA / ENTRADA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA 664 PT. 02 / SL. 902 COPACABANA 22050-001 14/06/12 MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAÍDA RIO DE JANEIRO (21)34425730 RJ 78459107 10:25:31 FATURA NÚMERO VALOR ORIGINAL VALOR DESCONTO VALOR LÍQUIDO 008353 PAGAMENTO A PRAZO 102,08 0,00 102

NACIMENTO ALVES 483.338.323-34 02/02/2015 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP AV CEL SEZEFREDO FAGUNDES, 665, BL 01 AP 114 TUCURUVI 02.306-004 MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL SAO PAULO (11)4610-2120 SP ISENTO DATA DA ENTRADA/SAÍDA HORA DA SAÍDA FATURA CALCULO IMPOSTO TRANS/VOLUMES TRANSPORTADOS DADOS DOS PROD/SERV. DADOS ADICIONAIS CALC. ISSQN IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO RECEBEMOS DE FAST SHOP S.A. - CNPJ 43708379006485 OS PRODUTOS…

orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e por vezes também é grafado como CNPJ-MF. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão…

Suspensão da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para contribuintes do ISSQN. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretária Secretaria Municipal de Finanças, publicou a Instrução Normativa nº 19 que determina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes que encontra-se inadimplentes com o ISSQN, e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS, conforme abaixo transcrito:

13: O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei, consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação, resiste à…

ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1. Introdução. Após a aprovação da LC 116/2003, que regula as normas gerais do ISSQN, agravou-se a questão do conflito de competência entre os entes tributantes, especificamente em face de serviços de beneficiamento,…

e o Município de Betim perante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para processar e julgar tal demanda. Ajuizou a presente ação em razão de tanto o Município de Belo Horizonte quanto o Município de Betim estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 1.06 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte. No entanto, com base no artigo 4º da LC nº 116/2006 afirma que ambos os…