Issqn Municipio

modalidades; substituição tributária do ICMS, compreendendo cálculo, forma de recolhimento, contribuinte substituto e contribuinte substituído, procedimentos para empresas enquadradas no Simples Nacional; substituição tributária e retenção na fonte do ISSQN; projeto SPED; obrigações acessórias aplicadas às empresas optantes pelo Simples Nacional. Curso de Graduação a Distância em Ciências Contábeis UFSC | CSE Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio - Econômico…

mercadorias (ICMS, ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos estados e municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da (Lei Complementar). O recolhimento do imposto somente é feito ao…

cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei 02 Todo tributo tem que ser previsto em lei? Justifique sua resposta. R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 03 Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 04 O que é nota fiscal? R.: É Um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas…

135110106234793 02/03/2011 14:46:48 CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO ORION PLAT COMP IND COM EQ INF IMP EXP LTDA ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO 11.388.369/0001-30 CEP 02/03/2011 DATA DA SAÍDA / ENTRADA Rua:ALFREDO DA COSTA FIGO,41 - SALA 04 MUNICÍPIO FONE / FAX FAZENDA SANTACANDIDA UF 02018-000 02/03/2011 HORA DE SAÍDA INSCRIÇÃO ESTADUAL Campinas FATURA SP 795025182111 14:49:08 OITO MIL CENTO E TRINTA E NÚMERO VENCIMENTO CINCO REAIS…

SOCIAL CNPJ/CPF L65305 JOSELINO COSTA DE CARVALHO DATA DA EMISSÃO 457.002.227-87 31/03/2014 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DE SAIDA/ENTRADA R GLEBA,0 LT 52 QD G SJ DA BOA MORTE 28680-000 31/03/2014 MUNICÍPIO FONE/FAX UF CACHOEIRAS DE MACACU (00) 0000-0000 RJ INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAIDA 16:34:06 FATURA CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DE ICMS VALOR DO ICMS 0,00 VALOR DO FRETE BASE DE CÁLCULO…

DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ / CPF LIVING JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOILIARIOS LTDA DATA DA EMISSÃO 16.620.229/0001-69 ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO AV ENGENHEIRO ROBERTO ZUCCOLO, 555 SALA 88 / 1o ANDAR JARDIM HUMAITA MUNICÍPIO UF SAO PAULO DATA DA SAÍDA 05307-190 TELEFONE / FAX SP 05/05/2015 CEP INSCRIÇÃO ESTADUAL 05/05/2015 HORA DA SAÍDA (11)4062-9235 13:42:25 DUPLICATAS Número : Vencimento : : Valor R$ 1 02/06/2015 4.116,00 CÁLCULO DO IMPOSTO…

INSCRIÇÃO ESTADUAL DATA EMISSÃO 10.505.311/0001-66 CORTEZ ENGENHARIA LTDA 06.034375-3 09/04/2014 ENDEREÇO NÚMERO BAIRRO/DISTRITO RUA TOMAS ACIOLY 1122 DIONISIO TORRES DATA ENTRADA/SAÍDA 09/04/2014 FONE/FAX MUNICÍPIO UF CEP HORA ENTRADA/SAÍDA (85) 3261-4855 / (85) 3261-4855 FORTALEZA CE 60135-180 17:02:56 FATURA 13860 R$ 3.060,00 09/05/2014 CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS 1.007,96…

USO Reto Conserto/Reparo INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ 2061253 12.256.500/0001-78 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF ENDEREÇO DATA DA EMISSÃO BAIRRO/DISTRITO RU MUNICÍPIO JARDIM PO FONE/FAX UF DATA ENTRADA/SAÍDA INSCRIÇÃO ESTADUAL SP GUARULHOS 22/09/2014 CEP ISENTO HORA DE SAÍDA FATURA/DUPLICATA CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS…

Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3.…

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXAS Taxas pelo Exercício do Poder De Polícia TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Participação na Receita dos Estados Cota-Parte do ICMS OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Receita da Dívida Ativa…