Issqn Competência

nossa empresa. · O ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato…

Prefeitura Municipal de Uberaba Nota: 2014000 00000002 Secretaria Municipal de Fazenda Central Tributária - ISSQN Código Verificação R. Dom Luiz Maria de Santana, 141 - Mercês CEP: 38061-080 Fone: (34) 3318-2000 AINQ-KFD9 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência 05/02/2014 17:16 Município de Prestação do Serviço 2/2014 Uberaba - MG Reg. Especial Tributação Natureza da Operação Nenhum…

Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional; IV – pelas resoluções do Senado Federal; V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS

embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente o IPTU é definido pelo artigo 156 da Constituição Federal, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este…

serviço. Mas a questão não se resolveu, pois são raros os casos em que dois ou mais municípios tentam tributar os mesmos fatos geradores, situação onde a competência de um ente federado exclui a pretensão impositiva de qualquer outro. Na Emenda Constitucional nº 37, art. 88º , incisos I e II, trouxe certo alívio ao fixar a alíquota mínima do ISSQN em dois por cento (2%), porém nem a edição da Lei Complementar nº 116, art. 3º, incisos I a XXII, resolveu definitivamente o problema. A…

contribuições 14 3.6 – Prazo e forma de recolhimento 14 3.7 – Comprovante anual de retenção e informações na DIRF 14 IV – ISS (Imposto sobre serviços) - Retenção 15 4.1 – A retenção do ISSQN no município de Goiânia 17 4.1.1 – Contribuinte do ISSQN e a retenção na fonte 17 4.2 – Informações na REST 18 V – IRPJ, CSLL, COFINS e PIS – Fonte – Recebimento de Órgãos Públicos Fed. 18 5.1 – Introdução 18 5.2 – Regras…

mesma empresa; • Receitas decorrentes de outros tributos, como ICMS e ISSQN; ADESÃO A FORMA DE TRIBUTAÇÃO Para efeito do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a opção por esta forma de tributação deve ser feita na ocasião do 1º pagamento do imposto no ano calendário, tendo em vista que a apuração deste é trimestral, o pagamento deverá ser realizado até o ultimo dia útil do mês de abril do ano calendário de competência. APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO A…

seja determinada a citação do RÉU, para, querendo, responder os termos da presente; (ii) seja julgado procedente o pedido para declarar a existência de indébito restituível consubstanciado na cobrança feita pelo RÉU do “ISSQN” quanto aos serviços de “lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos e objetos de qualquer natureza” (código de serviço nº 6785) e “cobrança e recebimento por conta de terceiros, outros serviços correlatos,…

seu negócio. Tributos arrecadados pelo Governo Federal Simples Nacional Esta modalidade é, na maioria dos casos, a mais benéfica para as empresas. Em uma única guia são arrecadados até oito tributos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI, INSS, ICMS e ISSQN. O cálculo do imposto é feito a partir do faturamento mensal, onde são aplicadas alíquotas que variam de 4% a 22%, de acordo com o setor e o porte das empresas. Para que a empresa possa optar pelo Simples, seu faturamento bruto anual…