Issqn: empresas públicas e estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal.

Pesquisa Monográfica apresentada à Universidade Castelo Branco, IPOG – Instituto de Pós-Graduação, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público. PALMAS-TO ABRIL DE 2005 1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA. ISSQN: Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas sobre crédito tributário e capacidade contributiva que ensejam partes importantes dentro da arrecadação tributária. Busca-se, portanto, com esse tema compreender a tributação municipal de modo a percorrer desde a formação, legalidade do processo administrativo arrecadador e fiscalizador do município, especialmente, em relação ao tributo ISSQN, que é vital para a receita municipal e possui grandes arrecadadores inadimplentes. 3. JUSTIFICATIVA A preocupação com o tema deu-se principalmente pela observação, realizada em pesquisa de campo, durante o processo fiscalizatório tributário quanto à diferenciação de lançamento do crédito tributário do ISSQN, imposto sobre serviços prestados de qualquer natureza, por empresas públicas e estatais que embora prestem os serviços elencados na lei complementar (LC 116), portanto legítimas contribuintes do dado imposto como…

Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo, sempre partindo do texto do Direito Positivo, pois se tratando de Direito…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DECRETO N°. 056 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGULAMENTA A LEI N° Lei 1.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 2.193 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do…

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a…

Descreva a definição do ISSQN. O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi…

NOGUEIRA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. FORTALEZA 2012 SARA FONTENELE NOGUEIRA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integrada do Ceará, como requisito parcial…

Circulação de Mercadorias.(ICMS), é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o…

SETOR AEROPORTO GOIÂNIA-GO Saída: 74.075-470 1 Entrada: 0 FONE: (+55)-62-3225-1496 Nº NATUREZA DA OPERAÇÃO VENDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ 10.281.245-0 13.135.477/0001-26 DESTINATÁRIO/REMETENTE 1 4 ENDEREÇO MUNICIPIO FONE/FAX Goiânia FATURA NÚMERO DATA VCTO 986-A VALOR 31/01/2013 NÚMERO 35,00 986-B DATA VCTO VALOR 02/03/2013 CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS…

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser…

FUNCIONAMENTO – TLF E TFAR, ISSQN, EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, IPTU e outros que se façam necessários. Esta ordem não gera prejuízo à previsão legal da Lei Complementar 008/2007, Código Tributário Municipal, Art. 126, in verbis: Art. 126 – Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado, quando: I – For encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia licença; (nosso grifo) De ordem. Guarapari, 27 de março de 2014. …