Iss Issqn

fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.” Sendo assim, torna-se necessária à retenção do tributo. Caso a empresa continue insistindo, peça para ela apresentar o ato legal que a exima da retenção. RETENÇÃO DE ISS (EXCETO CAPITAL) 1 – O que é ISS? R: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o tributo pago ao município onde foi prestado o serviço. Suas premissas básicas são regidas pela Lei Complementar n.º 116 de 31/07/2007, contudo, para certos…

tributada, portanto pelo imposto municipal ISSQN, sendo devido ao município sede de quem foi responsável pela importação, assim o ISSQN incidirá em conjunto com tributos acima mencionados, com exclusão do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o software por encomenda é um serviço, sujeito ao ISS. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA…

um imóvel pode pagar 5% de imposto sem ser confisco VI. Lançamento Próprio contribuinte que faz. Logo, não é de ofício (feito pelo Estado). E é, nesse caso, por declaração. O contribuinte que coloca os dados e o cartório faz o cálculo de imposto ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza Lei complementar 116/2003 Função = fiscal, arrecadatória 1.Competência Art 156, III, CF = O imposto sobre serviço de qualquer natureza é do município, exceto os compreendidos na…

VALORES CONFORME LF N.12741/2012 ISS: 0.00 PIS: 0.00 COFINS: 0.00 Código de Tributaç ão do Munic ípio (CTISS) 0403-0/01-88 / Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Subitem Lista de Serviç os LC 116/03 / Desc riç ão: 4.03 / Hospitais, clinicas, laboratorios, sanatorios, manicomios, casas de saude, prontos-socorros, ambulatorios e congeneres. Cod/Munic ípio da inc idênc ia do ISSQN: 3106200 / Belo…

| CSLL(R$) | | | | | | | Detalhamento de Valores - Prestador dos Serviços | Outras Retenções | Cálculo do ISSQN devido no Município | | | | | Valor dos ServiçosR$ | 792,00 | Natureza Operação | | Valor dos ServiçosR$ | (-)Deduções permitidas em lei | | (-)Desconto Incondicionado | | Base de Cálculo | | (x) Alíquota% | | ISS a reter: | | (=) Valor do ISS: R$ | | | 792,00 | | | 792,00 | 5,00 | (X) Sim () Não | | | | | …

Prefeitura Municipal de Uberaba Nota: 2014000 00000002 Secretaria Municipal de Fazenda Central Tributária - ISSQN Código Verificação R. Dom Luiz Maria de Santana, 141 - Mercês CEP: 38061-080 Fone: (34) 3318-2000 AINQ-KFD9 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência 05/02/2014 17:16 Município de Prestação do Serviço 2/2014 Uberaba - MG Reg. Especial Tributação Natureza da Operação Nenhum…

GERADOR E DIGAM A QUE ELE ESTÁ LIGADO NESSA CLASSIFICAÇÃO TIPO DE IMPOSTOS TIPO DE IMPOSTOS COMPETÊNCIA FATO GERADOR II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPVA - Imposto sobre Propriedade de…

veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2009, 2010, 2011 e 2012, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende…

UNIP ( UNIVERSIDADE PAULISTA) ISS (Imposto Sobre Serviço) Profª. Elister Rotini Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos

figura da Fazenda Pública Municipal de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua, pela seguintes razões de fato e de direito: 1– DOS FATOS A autora fora notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre municípios, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007. O imposto não foi pago, também não foi interposta impugnação administrativa por parte da autora. A execução fiscal foi…