Isenção E Imunidade Tcc

políticas por sua extensão, pela concessão de isenção de impostos por 50 anos, e seu direito de jurisdição própria, uma espécie de “república” dentro da Velha Republica Brasileira, nos seus derradeiros anos, na época a área na concessão pertencia ainda ao município de Itaituba. Para alguns, os investimentos da Companhia Ford na Amazônia representava uma quebra da hegemonia das oligarquias cafeeiras do sul do país e, ao mesmo tempo, uma ameaça à imunidade das oligarquias amazonenses e a…

Pesquisa em Contabilidade e ter cumprido 140 créditos. O Curso de Ciências Contábeis apresentará coordenação própria para os TCCs, com competências administrativas e pedagógicas referentes ao desenvolvimento do Trabalho. A coordenação dos TCCs será exercida por um professor do curso, indicado pelo Coordenador/Orientador e aprovado pelo colegiado do Curso. A orientação do TCC deve ser entendida como processo de acompanhamento científico-pedagógico e é de responsabilidade…

remuneração na ativa. Na regra implantada pela EC n° 20/1998, a mesma servidora teria direito a se aposentar com 70% da última remuneração, incrementado de 5% a cada ano a mais trabalhado, até o limite de 100%. Por fim, deve-se abordar a instituição da isenção previdenciária para aqueles servidores que completassem todos os requisitos para aposentadoria integral e permanecessem em atividade, de forma a incentivar a permanência no serviço público e reduzir-se as despesas com a…

Interessante notar que, por meio da lei 13291, de 22.12.2008 (DOE 23.12.2008), o governador de São Paulo já ficou autorizado a inserir ainda outros produtos na substituição tributária. Até o momento do ano de 2009 em que foi analisado para essa pesquisa do tcc, o Regulamento paulista, por meio do decreto 54105/09 (DOE 13.0.09) definiu o início da aplicação do regime apenas para os produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais, com data de início da ST prevista…

qual não teriam a autonomia pretendida, ideológica ou financeira. Por último, que há organizações empresariais que possuem braços assistenciais com organizações sem fins lucrativos e não podem esconder seu interesse econômico, seja por meio de isenção de impostos, ou da melhora da imagem constitucional da empresa. Após fazer as referências acima mencionadas, Carlos Montaño (2002, p. 58) conclui: 30 Assim, o termo ‘terceiro setor’ não reúne um mínimo consenso sobre sua origem…

qual não teriam a autonomia pretendida, ideológica ou financeira. Por último, que há organizações empresariais que possuem braços assistenciais com organizações sem fins lucrativos e não podem esconder seu interesse econômico, seja por meio de isenção de impostos, ou da melhora da imagem constitucional da empresa. Após fazer as referências acima mencionadas, Carlos Montaño (2002, p. 58) conclui: 30 Assim, o termo ‘terceiro setor’ não reúne um mínimo consenso sobre sua origem…

incentivos fiscais às exportações são os seguintes: i) imunidade de pagamento do IPI e do ICMS; ii) suspensão do pagamento do IPI e do ICMS; iii) manutenção dos créditos fiscais do IPI e do ICMS; iv) Isenção do pagamento do PIS/PASEP e Cofins; v) recuperação e manutenção de créditos do PIS/PASEP. Às empresas optantes do regime simplificado de tributação Simples Nacional ou Super Simples (direcionadas às MPEs) não foi contemplado o direito à isenção do CONFINS e do PIS/PASEP, que…

alterou e revogou as anteriores, as sociedades por ações não são mais obrigadas a elaborar a Demonstração de Origem e Aplicações de Recursos, sendo substituída pela Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC). [ESTE PARÁGRAFO É IDÊNTICO A UM À PÁG. 47 DESTE TCC] Na data de balanço patrimonial, as companhias fechadas com patrimônio líquido, na data de balanço patrimonial, acima de R$ 2.000.000,00 são obrigadas a elaborar a DFC. Segundo o prescrito no artigo 176 dessa Lei nº 11.638/07, ao fim…

CONCEITOS FISCAIS Não Incidência - ocorre quando o legislador não identifica aquela situação como uma hipótese de incidência do imposto. Imunidade - ocorre em âmbito constitucional em que o próprio constituinte veda a tributação em razão de certas pessoas, bens ou circunstâncias. Isenção - é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei. Diferimento - consiste na…

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