Irredutibilidade Salarial Fgv

empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial 31 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM - contrato por tempo parcial: art. 58-A CLT - Art. 58-A CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas…

(CHIAVENATO, 1999) O modelo de gestão baseado em cargo centraliza também sob o ponto de vista das relações de trabalho a sua organização num conjunto fixo de atividades e responsabilidades, pois e a partir daí do cargo que se estruturam a matriz salarial, os processo de capitação de pessoas, os processos sucessórios, entre outros. As praticas de Analise e Descrição de Cargos (ADC) começariam já no final do século XIX e inicio do século XX, com o modelo clássico ou tradicional, que foram…

de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. b) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo. d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa. 7 - (2012 –…

ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal de 1988 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGV – Fundação Getúlio Vargas INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social MERCOSUL – Mercado Comum do Sul OIT – Organização Internacional do…

encontramos policiais civis realizando 12 serviços que extrapolam suas funções. Muito embora os policiais civis sejam formados e treinados para este trabalho, são muitas vezes atores num cenário de conflitos sociais. Diante de uma política salarial insatisfatória, o policial encontra-se desmotivado a prestar melhores serviços; limita-se a fazer somente o necessário. Resume o atendimento ao cidadão como tarefa menor, embora seja somente este o seu míster. Nos últimos anos a…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

relações e ambiente de trabalho, aplicáveis às nossas atividades; Assume compromisso público de defesa e proteção aos direitos humanos, Direitos da Criança e de Direitos fundamentais do trabalhador como, por exemplo, jornada de trabalho, irredutibilidade salarial, 13° salário entre muitos outros conforme princípios, padrões e tratados conclamados nacionais. O planejamento busca qualidade no ambiente de trabalho, funcionários felizes com a atividade exercida, motivados acreditando em um…

medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas. Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011 Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o…

institucional 1979 - 1979 Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: PROFESSOR, Carga horária: 0 Atividades 3/1979 - 12/1979 Ensino, Direito Negocial, Nível: Pós-Graduação. Disciplinas ministradas TEORIA GERAL DO DIREITO Fundação Getulio Vargas - SP, FGV-SP, Brasil. Vínculo institucional 1977 - 1977 Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: PROFESSOR, Carga horária: 0 Atividades 3/1977 - 12/1977 Ensino, Direito, Nível: Graduação. Disciplinas ministradas TEORIA DA LEGISLAÇÃO …

comentários do art. 442, a questão é meticulosamente analisada. O § 1º do artigo em estudo exige que se anote na Carteira o salário em dinheiro e em utilidade. Se o empregador descumpre essa norma legal, presume-se que a utilidade não tem caráter salarial. Esta observação 82 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL — Art. 30 CLT ganha relevância nos casos em que o empregador dá ao empregado casa para morar. Não correspondendo a uma prestação “in natura”, a legitimidade da ocupação do…