Irpj Homologação

mediante comprovação. O prazo para a quitação e homologação é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia, contado a partir do dia seguinte à data da dispensa. Nos casos de empregados com mais de 1 ano de serviço na empresa, haverá necessidade de homologação no sindicato da categoria profissional do trabalhador, caso não haja sindicato da categoria, a homologação deverá ser feita no Ministério do…

forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 7 LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS EXIGIDOS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Estando as sociedades cooperativas sujeitas à tributação pelo IRPJ quando auferirem resultados positivos em atos não cooperativos (RIR/1999, art. 182) e, devendo destacar em sua escrituração contábil as receitas, os custos, despesas e encargos relativos a esses atos - operações realizadas com não…

emissão de NF e declaração de IRPF). O Crédito tributário é a materialização do direito do Estado para exigir o objeto da obrigação tributária. Ocorre mediante o ato de lançamento tributário, que pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação. Após o crédito tributário ser lançado e constituído, pode ser suspenso, extinto ou excluído. A suspensão: suspende a exigibilidade do crédito até a decisão final a respeito da legalidade ou não de sua cobrança. A extinção dispensa…

Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS 9- São impostos seletivos e não-cumulativos - TTN/1997-ESAF-DIREITO TRIBUTÁRIO a) o ICMS e o IPVA b) o IPTU e o IPTR c) o IRPJ e o IPI d) o IPI e o ICMS e) o ICMS e o ISS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 10- A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de: Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA – 2002 (ESAF) a) taxas, contribuições de…

As atribuições do Setor de Benefícios de Assistência Social-BEN são as seguintes: a) Analisar e selecionar os processos de concessão de bolsas de estudo, com base nos critérios aqui estabelecidos; b) Propor à Direção da Unidade Cenecista a homologação da concessão das bolsas de estudo aos candidatos selecionados. Este encaminhamento deve ordenar os processos remetidos à Direção por prioridade decrescente de atendimento, segundo a avaliação de vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos

senhores fiscais fizeram o seguinte: do valor da Base de Cálculo Contábil informado nas GIA’s, deduziram a receita informada pela empresa. Sobre esta diferença, aplicaram percentual a título de ‘arbitramento de lucro’ e, do resultado obtido, exigiram IRPJ, CSLL, IR-fonte, Cofins e PIS, respectivamente através dos autos de infração n.º 13xxx.xxxxx/xx-30, 13xxx.xxxxxx/xx-01 (Cofins) e 13xxx.xxxxxx/xx-65 (PIS – Anexo 6). Este último auto, relativo ao PIS, exigiu a título desta…

decorrente de um fato gerador, surgindo sempre que um fato real, previsto em lei, vier a ocorrer. O crédito tributário torna-se líquido através de um lançamento (art. 142, CTN) por meio de ofício (art. 149, CTN), por declaração (art. 147, CTN) e por homologação (art. 150, CTN). O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT fez um estudo sobre o nosso sistema tributário e concluiu, que para o contribuinte compreender razoavelmente a realidade tributária brasileira, seria…

legislação; e 2.2.139 Formalizar a opção pelo Simples Nacional. 2.2.140 Características principais do Regime do Simples Nacional: 2.2.141 Ser facultativo; 2.2.142 Ser irretratável para todo o ano-calendário; 2.2.143 Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); 2.2.144 Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação -…

também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solver o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para o lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final do processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento da execução fiscal…

pelo Contribuinte: A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior Alíquota: A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela seguinte (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11 e Anexo):…