Investigação pelo ministério público

Tema: “ É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? Justifique a sua resposta.” Embora a atividade investigativa criminal no Brasil se apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial militar (IPM) e outras como as investigações da Receita Federal, no objetivo de apurar sonegação fiscal por parte do contribuinte que, muito embora objetivem a recuperação do imposto sonegado, acabam por ensejar ações criminais. Inúmeras as opiniões de relevo em sentido contrário sustentando que a investigação criminal direta pelo Ministério Público não encontra previsão constitucional, inserindo-se entre as atividades exclusivas da autoridade policial. A Constituição da República de 1988, inaugurado nova ordem jurídica, atribuiu moderno perfil ao Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre varias funções, zelar pelo regime democrático e pela ordem jurídica. Assim, a ampliação das atividades atribuídas ao Ministério Público, inovou o papel que até então o mesmo exercia, para conferir-lhe a obrigação de zelar pela proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural, do consumidor, do controle dos casos de improbidade de governantes, dos idosos, bem…

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É CASO DE POLÍCIA OU PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM EXERCER ESTA ATIVIDADE? RESUMO: Este artigo tem a finalidade de trazer a lume aspectos relacionado à investigação criminal, principalmente sobre a legitimidade de determinados órgãos estatais para proceder em atos investigatórios, em especial a atuação do Ministério Público para promover ou não tal ato. PALAVRAS CHAVE: Investigação. Ministério Público. Polícia Judiciária. Legitimidade. Discussão. SUMÁRIO…

Investigação criminal pelo Ministério Público e sua legitimidade perante a Constituição de 1988: limites e possibilidades Victor Riccely Lins Santos 1. Considerações iniciais Em tempos de discussão sobre o polêmico Projeto de Emenda Constitucional nº 37, exsurge a importância de se analisar a possibilidade de o Parquet realizar investigação criminal diretamente, sem intermédio da polícia, e se tal atividade merece respaldo constitucional. Como sabido, a roupagem conferida ao…

no Habeas Corpus 65.292/GO, em 12/05/2009, manifestou sua preocupação em ver o Ministério Público detendo o poder de investigar. Ao sentir do eminente Desembargador, a investigação presidida pelo Ministério Público é despida de qualquer espécie de fiscalização, ocorrendo de modo absolutamente livre, dando margem à ocorrência de toda espécie de abuso. Com o presente, após uma breve descrição cronológica das tentativas anteriores de se conferir poder investigativo criminal ao MP,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…

MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito à obtenção de crédito na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do curso de bacharelado em Direito,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESUMO Este artigo tem como objeto a demonstração da possibilidade de uma investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, apresentando as controvérsias e as vertentes seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver…

O Poder de Investigação do Ministério Público O presente tema deve-se a uma questão que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores, profissionais do Direito, estudantes e tribunais do país, no que diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. Porém antes de discutirmos sobre o polêmico tema, iremos conhecer melhor sobre essa instituição chamada Ministério Público. Ministério Público Foi a partir da vigência do texto constitucional de 1988 que o…

Fluminense Faculdade de direito departamento de segurança pública práticas jurídicas no Ministério público criminal de niterói Orientador: Pedro Heitor Barros Geraldo aluno: Caio Cesar Mota Barbosa niterói 2013 Caio Cesar mota barbosa Práticas jurídicas no ministério público criminal de niterói O Ministério Público Criminal de Niterói, Sociologia Jurídica. NITERÓI 2013 …

Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao…