Invasão De Dispositivo Informático E Ação Penal

astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Na forma comum Pena- detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do proprietário e nada mais que isso. Contudo este tipo é meio para outros crimes como…

equiparação tem por finalidade de punir os atos preparatórios do crime de invasão de dispositivo informático. Para que a violação se concretize, torna-se fundamental existir mecanismo apto a viabilizá-la. Portanto os verbos do tipo são: produzir, oferecer, distribuir, vender, difundir. São condutas alternativas, significando que a prática de uma ou várias delas provoca a concretização de crime, quando no mesmo contexto. O objeto é o dispositivo ou programa de computador. Sujeitos ativos…

DIECKMANN, que diz respeito à invasão de dispositivos eletrônicos. Também são apresentadas as conseqüências da lei, e também algumas dicas de como evitar, ter dados pessoais roubados ou invadidos. A metodologia utilizada foi à pesquisa em alguns sites com noticias de alta procedência e alguns blogs. 1. LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN 1.1 O QUE SE TRATA A LEI Lei nº 12.737 em vigor desde 30 de novembro de 2012. Ela tipifica os delitos informáticos,…

sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet, tornam-se cada vez mais frequentes os casos em que as pessoas se utilizam dessas ferramentas para cometer atos que causam danos a bens jurídicos de terceiros. As condutas cometidas por intermédio desses meios não tem fronteiras, pois de um computador situado num país pode-se acessar um sistema e manipular seus dados, sendo que os resultados dessa ação…

Escola Superior Dom Helder Câmara Aluna: Raianna Pirôpo Vieira da Costa D. Penal III EAD Perigo de contagio Venéreo: O artigo 130 do CP afirma que expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminando: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede…

Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência De início devemos procurar entender o que diz nos artigos 151 e 152 do Código Penal, que são os atirgos que versam sobre a violação de correspondência. Dra. Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, da Saraiva, aponta Inviolabilidade de Correspondência: "Direito constitucional e direito penal. Garantia pela qual se respeita o sigilo de correspondência, sob pena de detenção ou multa àquele que, sem autorização, vier a…

delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: Invasão de dispositivo…

Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no Congresso Nacional, em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por…

dezembro de 2012 que previa superficialmente alguns delitos dos meios informáticos. Em 20 de Agosto de 2013 foram apresentadas mudanças pelo senador Pedro Taques na Comissão Especial de Reforma do Código Penal o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2012 sendo essas voltadas aos crimes cibernéticos com situações que a lei Carolina Dieckman não incorporava e melhores especificações dos componentes dos delitos informáticos abrangendo outros meios de comunicação…

dos crimes e as consequentes penas. A partir desses pontos pretende analisar as atitudes que são consideradas como crime, especialmente com base em uma visão dogmática, pois o CP é relativamente fácil sua compreensão, pois via de regra o direito penal não aceita analogia e precisa especificar as condutas passiveis de punição satisfazendo assim os anseios jurídicos da comunidade. Analisa-se o sujeito ativo o passivo prescrevendo quem é capaz de sê-lo, o objeto jurídico e o objeto…