Introdução Para Lei De Diretrizes Orçamentária

por força do art. 165 da referida constituição, todo município tem a obrigação de elaborar três leis orçamentárias: Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA). O art. 165, da Constituição Federal de 1988, destaca: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O Plano Plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais. Vale ressaltar ainda, que os municípios com mais…

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AQUIRAZ E MARACANAÚ RESUMO A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

Rogério Proença Muriae 2014 1 INTRODUÇÃO Na Administração Pública a função controle é exercida em decorrência de exigências legais. A importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, principalmente, com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64…

encontra a utilização de indicadores de desempenho de gestão ns PPAs, LDOs e LOAs municipais, bem como o caráter de envolvimento do Planejamento Estratégico por parte dos gestores municipais. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO........................................................................................................1 2 – OBJETIVOS..........................................................................................................3 2.1 –…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Embora seja o Poder Executivo o principal agente…

DECISOES – ESTUDO PRATICO MANAUS 2013 AGRADECIMENTOS DEDICATORIA EPIGRAFE SUMARIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................07 1- 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................................08 3-…

Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Piauí – UESPI - Campus Prof. Barros Araújo – Picos/PI, como requisito parcial à obtenção de nota a disciplina de TCC I Professor Orientador: Leonardo Coelho Araújo Picos - PI 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................4 1.1 TEMA................................................................................................................4 1.2…

vida política, não só nos momentos eleitorais, onde através do conhecimento da realidade que o cerca, possa de forma consciente e democrática, interagir para as transformações necessárias na comunidade. Fundamentando-se, portanto nas leis nº 4320/1964, e na lei complementar nº 101/2000, que implementou o orçamento-programa, integrado ao sistemas de contabilidade pública, dando mais status ao orçamento, objetiva-se aqui analisar a importância do orçamento como instrumento de…