Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou…

responsabilidade ou propriedade dos objetos em relação temporal. O que vemos é um amontoado de equipamentos que esperam ser retirados pelos seus “donos” que na realidade os abandonam ali intencionalmente, por não saber o que fazer com essa “tralha”, se levar para casa de novo. Como vai descartar ecologicamente esse produto? Transfere então, através do “esquecimento” e má fé, a responsabilidade de tal lixo eletrônico, gerando dessa forma um entrave jurídico sobre o que é propriedade e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso de Direito – Direito Civil VI Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação;…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…

em conseqüência de traumatismo (impunível) - ex.: queda, acidente em geral. - criminoso – previsto nos arts. 124 a 127. - legal ou permitido – previsto no art. 128. - os métodos mais usuais são ingestão de medicamentos abortivos, introdução de objetos pontiagudos no útero, raspagem ou curetagem e sucção; é ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento. - se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio…

às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. NoDireito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. I. Introdução: Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No Direito Pessoal, o poder do titular atua sobre uma pessoa, o devedor, que lhe deve fazer uma prestação de conteúdo econômico. Em ambos se…

responsabilidade ou propriedade dos objetos em relação temporal. O que vemos é um amontoado de equipamentos que esperam ser retirados pelos seus “donos” que na realidade os abandonam ali intencionalmente, por não saber o que fazer com essa “tralha”, se levar para casa de novo. Como vai descartar ecologicamente esse produto? Transfere então, através do “esquecimento” e má fé, a responsabilidade de tal lixo eletrônico, gerando dessa forma um entrave jurídico sobre o que é propriedade e…

homem livre sobre outro homem livre, colocado sob sua potestas. Era “semi –livre”. Não era escravo e conservava o status de libertas e a civitas Hipóteses: a) alieni juris: que, por haver cometido delito, era abandonado pelo paterfamilias à vítima (abandono noxal); b) o alieni juris: que era vendido por um pater com intuito de lucro a outro pater. Era escravo ? Não, conservava a libertas e a civitas. Voltava à situação de ingênuo e não de liberto. Colonato: Provavelmente surgiu no…

Transtorno de Personalidade Anti - social Introdução: Definiçao de Personalidade. Personalidade é para maioria dos autores pesquisado, o conjunto de traços que distingue um indivíduo dos outros, no meio de uma coletividade. Conceito de personalidade é o perfil de um indivíduo, onde os traços que delineiam esta imagem são emitidos, por ele através de sua forma de ser, agir epensar, na relação com a coletividade. Este indivíduo, como é o seu temperamento,ao administrar problemas de…

Sumário SURSIS Processual Art. 132 Perigo para a vida ou a saúde de outrem det., 3 me-ses a 1 ano sumarís-simo Transação Penal Art. 133 Abandono de incapaz det., 6 me-ses a 3 anos sumário SURSIS Processual Art. 134 Exposição ou abandono de recém-nascido det., 6 me-ses a 2 anos sumarís-simo Transação Penal Art. 134, §1º Exposição ou abandono de recém-nascido qualifi-cado pelo resultado lesão corporal de natureza gra-ve det., 1 a 3 anos sumário SURSIS Processual Art.…