Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

Um Breve Relato sobre os Crimes Ambientais. INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que…

ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. Alguns Tipos de Crimes Crimes contra a fauna Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, mesmo que para fins didáticos ou científicos, transportar, manter em cativeiro ou depósito,…

deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Segundo o Código Penal: A Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, define como Danos ao Patrimônio no Código Penal: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena -…

acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm…

DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE 68…

matrícula, esta deverá ser cancelada para abertura de uma nova. Vale também ressaltar, que eventuais impostos incidentes sobre transferência do imóvel, não serão cobrados, pois o instituto não implica em transmissão, mas em aquisição originária da propriedade. CONSIDERAÇÕES GERAIS – Dir. de Vizinhança Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a…

Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo apresentar a teoria geral das coisas iniciando-se com um breve relato sobre o Direito das Coisas, seguindo-se para a diferença entre o direito das coisas e o direito das obrigações, as obrigações reais ou propter rem, as características dos direitos reais, a posse, a propriedade e as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em sete…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

..09 FIGURA 5- CRIME MARÍTIMO.....................................................10 FIGURA 6- TRABALHO DE DESCONTAMINAÇAO...................11 FIGURA 7- ROMPIMENTO DE DUTO DE OLEO.........................12 1-Introdução Hoje em dia temos uma nova e importante preocupação, que é o meio ambiente, há alguns anos atrás o mundono geral pouco ou nada se preocupava com isto. Com o desenvolvimento industrial e crescimento populacional logo se observou que…

.........................................2 Introdução............................................................................................4 1 – Desapropriação Indireta.................................................................5 2 – Parques Nacionais..........................................................................6 3 – Crimes Ambientais..........................................................................8 4 – Propriedade ............................................