gggg

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 846, Inscrição da hipoteca - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 obs.dji.grau.4: Ação Real; Autor; Competência; Competência Territorial; Competência - Usucapião; Domicílio obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e…

O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…

forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.  Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família –, aplica-se o direito do domicílio1, como regra basilar. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 7.º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.  Casamentos no Brasil –…

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. A Lei de Introdução não integra ao Código Civil, ela presta serviços a todos os sistemas, ela já teve no passado uma designação que nos…

ÍNDICE 1.INTRODUCAO 2 2.DOMICILIO 3 2.1.ELEMENTOS QUE COMPÕEM O DOMICÍLIO 4 2.2.A NECESSARIA DISTINGSAO ENTRE DOMICILIO , RESIDENCIA E PARADEIRO 4 2.3.AS IMPORTÂNCIAS DO DOMICÍLIO 5 3.TIPOLOGIAS DE DOMICILIO 5 4.CLASSIFICACAO DO DOMICILIO 7 5.CONCLUSAO 8 6.BIBLIOGRAFIA 9 1.INTRODUCAO O presente trabalho ensera conteudo ja exposto na capa, que a nos foi confiado e que de forma consistente o desenvolvemos e aperfecoamos de acordo com as nossas…

modalidades: a) pessoais (nacionalidade, domicílio e residência); b) reais (localização de um bem imóvel); e c) conduccistas (celebração e execução de um contrato, autonomia das partes). O elemento de conexão mais utilizado em Direito Internacional Privado é, sem dúvida, o domicílio. No século XX, passa a dominar a tese de que a lei domiciliar é a mais apropriada para tratar questões relacionadas ao estatuto pessoal, indicado, inclusive, na Exposição de Motivos da Lei de Introdução…

por causa do ... [PDF]avaliação das manifestações patológicas da umidade de ... www.abenge.org.br/cobenge-2014/Artigos/129193.pdf Palavras-chave: Patologia da umidade, Erros de Construção. 1. INTRODUÇÃO ... Figura 01 - Manchas causadas pela umidade no Domicílio I. Figura 02 ... [PDF]Baixar este arquivo PDF https://periodicos.ifsc.edu.br/index.php/publicacoes/article/.../70/34 de BM Cechinel - ‎2011 - ‎Artigos relacionados na prevenção das…

DOMICILIO CIVIL Introdução: Após o estudo da pessoa natural e jurídica, imprescindível que se conheça o seu domicilio. Para o Direito Romano: Domus significa casa, por isso a expressão domicilio. Para o Direito, estabelecer um domicilio tanto para a pessoa natural, quanto para a jurídica é sinônimo de segurança jurídica, pois toda a pessoa dever ter um lugar o qual seja o centro de seus negócios. Vale lembrar que a importância do estudo do domicilio interessa tanto ao direito material…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Curso – Ciências Contábeis 3º Semestre Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação [pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Curso – Ciências Contábeis 3º semestre Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação Desafio de Aprendizagem apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera- Uniderp Pólo de…

Direito Civil - Domicílio Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o…