Introdução A Lei Do Codigo Civil Geral

maneira como ela está expressa. Assim, quando uma norma enuncia: “É proibido fumar” ninguém duvida que esteja diante de uma ordem, de um “dever-ser”, negativo, de uma norma proibitiva, portanto. Porém, quando se examina, por exemplo, o art. 121 do Código Penal (CP), a prescrição não surge da expressão lógica. Diz o citado artigo: “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que “é proibido matar alguém”, alguns…

jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas.

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei ? A lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. No que consiste o termo “ vocatio legis ” e qual a sua finalidade ? Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu…

Legislação, Planejamento e Gestão. SUMÁRIO Objetivo 02 Capitulo 01: Introdução ao direito civil 03 1. Direito civil 04 2. Divisões do direito civil 04 3. Princípios do direito civil 05 4. Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. 05 5.…

Curso Superior de Direito Disciplina: Direito Civil I Tema: Cartilha Cidadã Professora: Ana Paula J. Moreno Polo: FPJ - Jundiaí - SP - 2º Semestre NOME Alessandra Silva RA 7068343155 NOME Emerson Pereira de Sousa RA 6657417490 NOME Ilídio de Sá Machado Neto RA 7062544003 NOME Laís Letícia Martins RA 7068549781 NOME Laudicelia Lopes Vieira RA 7079542955 NOME Valéria Quaresma dos Santos RA 7038518889 Anhanguera Educacional 2013 Espaço destinada para criação da capa. …

DIREITO CIVIL I 1 - Marque a alternativa falsa a. A Lei de Introdução ao Código Civil ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as relações jurídicas. b. A Lei de Introdução ao Código Civil é um código de normas. c. A Lei de Introdução ao Código Civil está incluída na Parte Geral do Código Civil. d. A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas. e. A Lei…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO CIVIL CUIABÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 01 1. História do Direito Civil ................................................................................. 02 2. O Direito Grego Antigo ................................................................................. 02 3. O Direito…

Cartilha Cidadã- Etapa 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho, o qual traz a segunda etapa da obra realizada pelas acadêmicas do curso de direito, intitulado como “Cartilha Cidadã” tem por finalidade orientar a população leiga em geral, especialmente alunos do ensino médio com informações básicas relativas ao Direito Civil. Com linguagem de fácil entendimento, a cartilha tem como foco o estudo do Direito Civil concentrando-se na relação jurídica privada que nasce da vida…

Princípio da eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu